ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.947, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1.º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no Município de Alvorada, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.

Parágrafo único. Os cursos serão oferecidos no início de cada ano letivo, sem prejuízos às atribuições dos colaboradores.

 

Art. 2.º Os cursos deverão ser ministrados por profissionais aptos, preferencialmente das áreas da saúde ou segurança pública.

§1 Nas instituições da rede pública municipal, os cursos deverão ser ministrados por profissionais do quadro municipal de servidores públicos das referidas áreas citadas no caput do art. 2º desta Lei.

§2 As instituições da rede privada deverão procurar por profissionais habilitados, nas referidas áreas citadas no caput do art. 2º desta Lei, para promover o curso a seus colaboradores.

 

Art. 3.º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares, deverão manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberem o curso referido nesta Lei.

 

Art. 4.º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei poderá implicar multas às instituições de ensino, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentador.

 

Art. 5.º Cabe a o Poder Executivo definir os critérios para a efetivação de cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei.

 

Art. 6.º As despesas resultantes da execução desta Lei deverão ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no plano plurianual.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

VER. RODRIGO SOARES FERREIRA

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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