ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5072 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Recepciona a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos do Município de Tupanciretã/RS, com base no Laudo Técnico de Insalubridade e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica recepcionado no âmbito do Município de Tupanciretã/RS, o Laudo Técnico de Insalubridade, elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15, o qual passa a embasar a concessão do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos municipais.

 

Art. 2º O Adicional de Insalubridade será concedido exclusivamente conforme as conclusões técnicas do Laudo constante no ANEXO I, integrante desta Lei, observando-se os graus de exposição e percentuais ali definidos.

 

Parágrafo único. A concessão do adicional limitar-se-á aos cargos, funções e atividades expressamente identificados como insalubres no Laudo Técnico.

 

Art. 3º A Administração Municipal deverá observar os seguintes procedimentos:

 

I - Manter arquivados e disponíveis os registros técnicos que fundamentaram a elaboração do Laudo;

 

II - Adotar medidas de prevenção e eliminação de riscos ocupacionais, quando tecnicamente recomendadas;

 

III - Proceder à revisão do Laudo sempre que houver alteração das condições ambientais de trabalho ou por determinação normativa.

 

Art. 4º O pagamento do adicional de insalubridade será suspenso automaticamente sempre que cessarem as condições que deram origem à sua concessão, conforme nova avaliação técnica.

 

Art. 5º A concessão do Adicional de Insalubridade:

 

I - Não gera incorporação aos vencimentos;

 

II - Não é cumulativa com adicional de periculosidade;

 

III - Não será devida durante afastamentos ou licenças em que não haja efetivo exercício na atividade insalubre.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir da competênciasubsequente.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2EBC8634