ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do Art. 40 da Lei Municipal nº 1.470, de 03/07/2002, passando a vigorar da seguinte forma:
“III – Para fins de contratação temporária serão aceitos professores ou pedagogos que estejam cursando o ensino superior na área pretendida, a partir do sexto semestre de graduação, na hipótese de ficar demonstrado que restaram inexitosos os processos seletivos realizados pelo Município para a referida contratação, com a exigência de todos os requisitos legais;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Junho de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:2ECD4506