ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3928

07 DE AGOSTO DE 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública pela Associação de Moradores do Bairro Juliana.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Tupanciretã autorizado a permitir o uso de uma área de 1.368,19m² (mil e trezentos e sessenta e oito metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), localizada na Rua Alcides Gomes, sem número, pela Associação de Moradores do Bairro Juliana, com a finalidade de auxiliar nas atividades fim da associação, em especial na recreação e bem-estar dos moradores do bairro.

 

Art. 2º - O bem retornará ao uso do Município se não mais for utilizado para a finalidade constante do artigo 2º.

 

Art. 3º - As condições em que se operará a permissão de uso são as constantes da minuta do termo de concessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:2ECF4640