ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.598 DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.598 DE 21 DE MAIO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.543/2025, QUE INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.543/2025, de 03 de dezembro de 2025, passando a constar a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos no Anexo desta Lei. ”

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.302.0113.2.109 Convênio com o Município de Farroupilha

3.3.40.41 – Contribuições (1368) ............................................................. R$ 20.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:

06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 – Secretaria da Saúde

06.01.10.301.0062.2.119 Cuidado na Melhor Idade

3.3.90.34 – Outras Desp Decorrentes de Cont Terceirização (1759) ....... R$ 10.000,00

06.01.10.302.0062.2.149 Transporte de Pacientes

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (1280) ............ R$ 10.000,00

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0040 – ASPS

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2ED20692