ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2881/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2881/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CEDÊNCIA MUTUA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cedência mutua de máquinas e veículos de propriedade do Município de São Martinho/RS com os Municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO e da Grande Santa Rosa.
§ 1.º – As máquinas e/ou veículos cedidos ou obtidos por cedência serão operadas pelos operadores e motoristas do município cedente, e serão abastecidos e lubrificados pelo município recebedor, a quem também compete o ônus das despesas de alimentação e hospedagem dos operadores ou motoristas.
§ 2º - As despesas com eventuais consertos por danos são de responsabilidade do município cedente.
§ 3.º - A Administração manterá planilhas de controle das máquinas cedidas e obtidas por cedência, por município, em que reste evidenciado o equilíbrio das cedências realizadas, apurado pelo preço hora de cada máquina ou veículo.
§ 4º - A contraprestação e o equilíbrio entre as horas de máquinas ou veículos recebidas e as concedidas deverá se dar dentro do mandato de cada gestor, podendo haver o ressarcimento em pecúnia em caso de impossibilidade da contraprestação em serviços.
Art. 2.º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pontes, bueiros e melhorias em estradas que os ligam através de parceria com municípios limítrofes, observando-se o equilíbrio de custos e gastos com os mesmos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Legislação vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:2ED3649B