ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1789/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2024.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL no Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Ação: 1.350 – ADEQUAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA COMUNIDADE REGINA
Valor: R$ 140.000,00
Ação: 1.351–ADEQUAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA COMUNIDADE GLÓRIA
Valor: R$ 50.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 500,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir:R$ 138.000,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 500,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir:R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 47.000,00
Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento
Valor à Incluir: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 31 de janeiro de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2EDF0395