ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1789/2024

LEI Nº 1.789/2024 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2024.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL no Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:

Ação: 1.350 – ADEQUAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA COMUNIDADE REGINA

Valor: R$ 140.000,00

Ação: 1.351–ADEQUAÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA COMUNIDADE GLÓRIA

Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 500,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 1.000,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir:R$ 138.000,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.350.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 500,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 1.000,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir:R$ 1.000,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 47.000,00

Funcional Programática: 06.02.17.511.1011.1.351.4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento

Valor à Incluir: R$ 1.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 31 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2EDF0395