ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2022. ALTERA O INCISO III, DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO DOS ESPAÇOS E DOS BENS PÚBLICOS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, MEDIANTE O
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar nº 03/2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
...
III –
d) painel para identificação de logradouros públicos, placas de denominação de logradouros, placas de denominação de bairro e gradis.
...”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 24 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2EDF472F