ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.704, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "INTEGRAÇÃO NATALINA PARA PACIENTES DO CAPS".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "INTEGRAÇÃO NATALINA PARA PACIENTES DO CAPS", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal da Saúde, a realizar-se no decorrer do mês de dezembro de 2021, em nosso Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ R$ 1.000,00 (mil reais) e destinam-se a aquisição de material de consumo para a confecção de relógios de parede nas oficinas terapêuticas de artesanato que ocorrem no CAPS.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão................ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade............. 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0440.2057.000 MANUT. CENTRO DE ATENDIM. PSICOSSOCIAL
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3538 (4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial – Estado)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:2EE679E0