ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:

 

I – o item IX passa a contar com a seguinte redação:

 

IX

Fotocópias, por folha

0,5%

 

II - acrescentam-se os seguintes itens na tabela:

 

...

XII

Certidões

20%

XIII

Numeração de Prédios

10%

XIV

Alinhamento, medição e nivelamento:

 

 

1

Até 20 metros de testada

10%

 

2

Por excedente a cada 5 metros

7%

XV

Rebaixamento de meio fio – por metro linear

40%

XVI

Instalação de meio fio com material – por metro linear

40%

XVII

Serviço de instalação de meio fio – por metro linear

10%

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 17 de novembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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