ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A TABELA XI DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a Tabela XI do Anexo IV da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal:
I – o item IX passa a contar com a seguinte redação:
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IX |
Fotocópias, por folha |
0,5% |
II - acrescentam-se os seguintes itens na tabela:
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... |
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XII |
Certidões |
20% |
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XIII |
Numeração de Prédios |
10% |
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XIV |
Alinhamento, medição e nivelamento: |
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1 |
Até 20 metros de testada |
10% |
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2 |
Por excedente a cada 5 metros |
7% |
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XV |
Rebaixamento de meio fio – por metro linear |
40% |
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XVI |
Instalação de meio fio com material – por metro linear |
40% |
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XVII |
Serviço de instalação de meio fio – por metro linear |
10% |
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Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2EED3F4F