ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.388.527,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais), com as seguintes classificações:
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Órgão: |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: |
03 - Divisão de Atenção Especializada |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada |
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Atividade: |
2691 – INCREMENTO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC |
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Recurso: |
4501 – Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp. - Custeio |
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3543 |
3.3.90.39.00.00.00.00 4501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ |
R$ 1.388.527,00 |
Art. 2°. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1° deste Decreto, os valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelas seguintes Portarias: Portaria 736, no valor de R$ 618.527,00; Portaria 751, no valor de R$ 470.000,00 e Portaria 1415, no valor de R$ 300.000,00, do Incremento MAC.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.28 (Incremento Atenção Especializada - MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 1.388.527,00 (hum milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada |
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0114.28 – Incremento Atenção Especializada - MAC |
Despesa com prestação de serviço – Custeio. |
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R$ 1.388.527,00
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2022 2023 2024 2025 |
4501 - União |
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de outubro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:2EEFD76E