ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.343, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.388.527,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

03 - Divisão de Atenção Especializada

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada

Atividade:

2691 – INCREMENTO ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC

Recurso:

4501 – Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp. - Custeio

3543

3.3.90.39.00.00.00.00 4501 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - PJ

R$ 1.388.527,00

 

Art. 2°. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1° deste Decreto, os valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde pelas seguintes Portarias: Portaria 736, no valor de R$ 618.527,00; Portaria 751, no valor de R$ 470.000,00 e Portaria 1415, no valor de R$ 300.000,00, do Incremento MAC.

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0114.28 (Incremento Atenção Especializada - MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 1.388.527,00 (hum milhão trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2022-2025

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0114 – Assistência Hospitalar Ambulatorial – Atenção Especializada

 

0114.28 – Incremento Atenção Especializada - MAC

Despesa com prestação de serviço – Custeio.

 

R$ 1.388.527,00

 

2022

2023

2024

2025

4501 - União

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de outubro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:2EEFD76E