ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2790/2017.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORD. GERAL

Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade – 2006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração

24 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00

Unidade 04 – INATIVOS E PENSIONISTAS

Projeto Atividade 0006 – Pagamento de Inativos e Pensionistas

179 – 3.1.90.01.00.00.00.00.0001 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref..R$ 3.500,00

180 – 3.1.90.03.00.00.00.00.0001 – Pensões ........R$ 13.000,00

Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade 01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Projeto Atividade 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

56 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.......................................................R$ 5.000,00

Projeto Atividade 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda

50 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$ 7.000,00

51-3.1.90.13.00.00.00.00.0001–Obrigações Patronais.................................................................R$ 4.000,00

Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

Projeto Atividade 2107 – Manutenção da Tesouraria Municipal

65 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 5.000,00

66 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 2.700,00

Unidade 03 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Projeto Atividade 2013 – Manutenção do Departamento de Tributação

72 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 4.000,00

73 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 6.000,00

Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade 01 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

79 - 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 10.000,00

80 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................................................................ R$ 3.000,00

Órgão 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E TURISMO

UNIDADE 01 – ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade 1031 – Manutenção da Educação Infantil – Apoio Creche FNDE/MEC

304 – 3.3.90.30.00.00.00.00.1735 – Material de Consumo .................................................................................R$ 5.000,00

305 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1735 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 3.000,00

Projeto Atividade 2017 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades

90 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0020 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................R$ 75.000,00

91 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais............................................................... R$ 10.500,00

Unidade 2 – ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade 2019 – Manutenção do Ensino Fundamental - Coordenadoria

99 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0031 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................................................R$ 10.000,00

100 - 3.1.90.13.00.00.00.00.0031 – Obrigações Patronais.................................................................. R$ 4.500,00

Projeto Atividade 2025 – Manutenção da Biblioteca Municipal

99 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................................................R$ 3.000,00

Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Projeto Atividade 2026 – Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

323 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0040 – Material de Consumo ................................................................................R$ 15.000,00

326 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.300,00

UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

128 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 - Obrigações Patronais................................................................. R$ 6.500,00

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade 02 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

143– 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................................................R$ 3.500,00

144-3.1.90.13.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais ..................................................................................R$ 2.000,00

Órgão 09 – SEC. MUNIC. DE OBRAS PUBLICAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

UNIDADE – 01 – HABITAÇÃO E URBANISMO

Projeto Atividade 2030 – Manutenção dos Serviços Urbanos

155 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................................R$ 15.000,00

UNIDADE 02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM

Projeto Atividade 2031 – Manutenção do DMER

159- 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo ...............................R$ 30.000,00

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

7- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 10.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORD. GERAL

Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade 2006 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração

23 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física.........................R$ 6.000,00

22 – 3.3.90.35.00.00.00.00.0001 – Serviço de Consultoria........................................R$ 15.000,00

Projeto Atividade 2008 – Manutenção do Conselho Tutelar

31 – 3.3.90.36.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física...............R$ 9.000,00

32 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Física.......................R$ 4.000,00 

Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade 01 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Projeto Atividade 0001 – Pagamento de Precatórios

176- 3.3.90.91.00.00.00.00.0001 – Sentenças Judiciais .....................R$ 70.000,00 

Órgão 5 – SECRETARIA MUNICIPAL DA COORDENÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade 01 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

Projeto Atividade 1002 – Incentivo a Implantação, Manutenção e Ampliação de Empresas

188-3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 9.000,00

Órgão 6 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E TURISMO

Unidade 02 - ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade 2059 – Atendimento Educacional Especializado

335 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo............................R$ 5.000,00

Projeto Atividade 2060 – Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa

336 - 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo.............................R$ 5.000,00

Projeto Atividade 2069 – Passeio Cultural

337 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................R$ 5.000,00

Projeto Atividade 2128 – Implantação do Plano Municipal da Educação

340 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................R$ 13.000,00

UNIDADE 03 – TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto Atividade 2022 – Manutenção do Transporte Escolar

114– 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo,..............R$ 5.500,00

116 - 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$80.000,00

UNIDADE 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto Atividade 2027 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

127 – 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ................R$ 10.000,00 

Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

Projeto Atividade 2028 – Secretaria Municipal da Agricultura

136– 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais..................R$ 3.000,00

140- 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 15.000,00 

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

UNIDADE 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo

1- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................R$ 8.000,00

2-3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais................R$ 2.000,00

O Excesso de Arrecadação do Recurso 1735 .......................R$ 8.000,00

O Superávit Financeiro do Recurso 0031...................R$ 30.500,00

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R$ 303.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de dezembro de 2017

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral. 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2F040AC6