ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.193, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual da Remuneração, de que trata o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a todos os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Município e Conselheiros Tutelares, inclusive do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, no percentual de 16,12%, a contar de 1º de março de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 10 de março de 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Julia Rübel Ferreira
Código Identificador:2F0717FE