ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DE REVOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 104/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026
Objeto: aquisição de 380 (trezentas e oitenta) facas personalizadas, destinadas ao 19º Encontro de Bois Carreiro, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Araricá/RS.
DO PROCEDIMENTO
A presente contratação foi processada por dispensa de licitação na forma eletrônica, com disputa, fundada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo limite para o exercício de 2026 foi atualizado pelo Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, para R$ 65.492,11.
O Edital nº 104/2026 foi publicado em 07 de julho de 2026 no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (FAMURS), tendo a sessão pública sido realizada em 10 de julho de 2026, na plataforma Pregão Online Banrisul.
Do certame participou uma única proponente, a empresa CUTELARIA MOCHEIRO FACAS ARTESANAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.668.277/0001-34, sediada em Sapiranga/RS, que apresentou proposta inicial de R$ 58,00 por unidade e, após rodada de negociação, o valor final de R$ 57,90, perfazendo o total de R$ 22.002,00 (vinte e dois mil e dois reais).
O lote foi adjudicado e o certame homologado em 10 de julho de 2026, com posterior publicação do respectivo extrato.
DO FATO SUPERVENIENTE
Após a homologação, chegou ao conhecimento desta Administração a circunstância de que o Sr. GERSON JAIR ZIMPEL — signatário da proposta comercial apresentada pela empresa adjudicatária e seu representante na sessão pública de 10 de julho de 2026 — ocupa o cargo de Secretário Municipal de Habitação do Município de Araricá/RS, integrando a estrutura da Administração Pública Municipal contratante.
O histórico da sessão pública, constante da Ata da Dispensa Eletrônica, registra a interlocução direta do referido representante com o Agente de Contratação do Município durante a rodada de negociação de preços.
A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Memorando nº 017/2026, manifestou-se de forma fundamentada sobre os fatos, opinando pela revogação do procedimento, em razão da configuração de impedimento legal e da necessidade de resguardar a lisura e a credibilidade do certame.
Trata-se, portanto, de circunstância que somente veio ao conhecimento desta Administração após a conclusão do procedimento, caracterizando fato superveniente devidamente comprovado nos autos, apto a autorizar a revogação nos termos do art. 71, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO
A Lei Federal nº 14.133/2021 veda, de forma cogente e objetiva, a participação de agente público do órgão contratante em licitações e contratos do próprio ente. Dispõe o art. 9º, § 1º:
"§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria."
No mesmo sentido, o art. 14, inciso IV, do referido diploma:
"Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: [...] IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;"
Três aspectos merecem registro.
Primeiro. Ambos os dispositivos alcançam expressamente a participação "direta ou indiretamente". Não afasta a vedação, portanto, o fato de o agente público não concorrer em nome próprio, mas por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio ou administrador — pois o interesse economicamente relevante permanece sendo o seu.
Segundo. O Secretário Municipal é, por definição legal, agente público e autoridade, nos termos do art. 6º, incisos V e VI, da Lei nº 14.133/2021, integrando o primeiro escalão da estrutura do órgão contratante. A vedação incide independentemente da pasta ocupada e da influência concreta sobre o certame, porquanto assentada nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, e não apenas na lisura verificável em cada caso.
Terceiro. As vedações aplicam-se igualmente às contratações diretas. O art. 14 refere-se expressamente à participação "na execução de contrato", e o art. 9º, § 1º, alcança tanto a licitação quanto o contrato. Acresça-se que a presente dispensa foi processada "com disputa", em ambiente competitivo, com fases de proposta, lances, negociação, julgamento e habilitação.
Todos esses comandos convergem para os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal e reiterados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
O desfazimento do procedimento atende ao interesse público. Trata-se de aquisição de brindes comemorativos, sem repercussão sobre serviço público essencial e sem risco social, ambiental ou à segurança da população.
Até a presente data, não foi aprovado o layout de gravação, não houve entrega de bens nem realização de qualquer pagamento, inexistindo execução contratual a ser desfeita e, por consequência, prejuízo material à adjudicatária.
Em sentido inverso, o prosseguimento implicaria consolidar contratação alcançada por vedação legal expressa, com risco concreto de invalidação posterior e de responsabilização dos agentes envolvidos.
DA DECISÃO
Diante da manifestação técnica formalizada pela Secretaria Municipal da Fazenda por meio do Memorando nº 017/2026, e considerando as razões de interesse público acima expostas, o Município de Araricá/RS, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente, RESOLVE:
REVOGAR a Dispensa de Licitação nº 104/2026 (Processo Administrativo nº 104/2026), com fundamento no art. 71, inciso III e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado nos autos, tornando sem efeito a adjudicação e a homologação realizadas em 10 de julho de 2026 e o respectivo extrato publicado.
DETERMINAR à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Setor de Contabilidade que se abstenham de emitir nota de empenho, ordem de compra ou autorização de fornecimento e de realizar qualquer pagamento em razão do certame ora revogado, promovendo a reversão da respectiva dotação orçamentária.
DETERMINAR à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que se abstenha de aprovar o layout de gravação e de proceder ao recebimento de quaisquer bens relacionados ao objeto.
DETERMINAR que, subsistindo o interesse da Administração na aquisição do objeto, seja instaurado novo procedimento, observadas integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINAR a comunicação desta decisão à empresa CUTELARIA MOCHEIRO FACAS ARTESANAIS LTDA, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, à Secretaria Municipal da Fazenda, ao Setor de Compras e Licitações e ao Controle Interno do Município.
DETERMINAR a PUBLICAÇÃO desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e no Portal da Transparência do Município, bem como o registro da revogação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a devida atualização da situação da contratação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Araricá, 21 de julho de 2026.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:2F0D53F5