ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO, OCORRIDA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026, CLASSIFICADA SOB O CÓDIGO COBRADE Nº 1.3.2.1.3.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1.154/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO, OCORRIDA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026, CLASSIFICADA SOB O CÓDIGO COBRADE Nº 1.3.2.1.3.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que, no dia 04 de novembro de 2026, Município de Protásio Alves/RS foi atingido por tempestade local – granizo intenso, ocasionando danos em diferentes localidades do território municipal;

CONSIDERANDO a ocorrência de um severo evento meteorológico na madrugada do dia 04 de novembro de 2026, caracterizado por tempestade, chuvas intensas, queda de granizo e fortes ventos, que atingiu diversas localidades do Município de Protásio Alves;

CONSIDERANDO os expressivos danos materiais ocasionados em residências, propriedades rurais, edificações públicas, estradas, estruturas de produção agropecuária e demais bens públicos e privados;

CONSIDERANDO que inúmeras famílias tiveram suas residências danificadas, com registros de destelhamentos, alagamentos e comprometimento das condições de habitabilidade, exigindo atendimento emergencial pelo Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de mobilização imediata das equipes municipais, da Defesa Civil, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos de apoio para atendimento às famílias atingidas e recuperação das áreas afetadas;

CONSIDERANDO que a extensão dos danos e os prejuízos ocasionados pelo desastre demandam medidas administrativas excepcionais e apoio complementar dos Governos Estadual e Federal, conforme levantamento técnico a ser consolidado pela Defesa Civil;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adoção de medidas urgentes para preservar vidas, garantir a segurança da população, restabelecer serviços essenciais e promover a recuperação do Município;

CONSIDERANDO que os danos ocasionados pelo evento demandam a adoção de medidas administrativas excepcionais para o restabelecimento das condições de normalidade nas áreas atingidas;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que relata as ocorrências, os danos verificados e as medidas adotadas em decorrência do evento e manifesta-se favoravelmente à declaração de Situação de Emergência;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Protásio Alves/RS comprovadamente afetadas pelas chuvas intensas ocorridas em 04 de novembro de 2026, desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – GRANIZO - COBRADE 13213, concomitantemente ao evento ocorreu chuvas intensas, alagamentos, obstrução de galerias, e rompimento de bueiros.

§ 1º Quanto à intensidade, o desastre de que trata o caput é classificado como de Nível II – média intensidade.

§ 2º A Situação de Emergência restringe-se às áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme registros, levantamentos, relatórios e Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, para atuação nas ações de resposta ao desastre, assistência à população, restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação dos cenários atingidos e reconstrução das estruturas danificadas.

Art. 3º Os órgãos municipais competentes ficam autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias e urgentes destinadas à:

Art. 4º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas emergenciais:

I – assistência às famílias atingidas, incluindo fornecimento de alimentos, água potável, materiais de higiene, material de limpeza, colchões, cobertores e demais itens de primeira necessidade;

II – distribuição de lonas, telhas e materiais para cobertura provisória das residências danificadas;

III – disponibilização de abrigos temporários e acolhimento das pessoas desabrigadas ou desalojadas;

IV – recuperação emergencial de estradas municipais, pontes, bueiros, acessos e demais estruturas públicas danificadas;

V – desobstrução de vias públicas e remoção de árvores, entulhos e materiais que ofereçam risco à população;

VI – atendimento e avaliação das propriedades rurais, estruturas agropecuárias e atividades produtivas atingidas;

VII – restabelecimento dos serviços públicos essenciais e demais ações necessárias à proteção da população.

Art. 5º Em caso de risco iminente, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta autorizados, observadas as garantias constitucionais e legais, a:

I – penetrar em imóvel, inclusive particular, independentemente de consentimento do proprietário ou possuidor, nas hipóteses constitucionalmente admitidas, quando indispensável à prestação de socorro ou à proteção da vida e da integridade das pessoas; e

II – usar propriedade particular, em circunstâncias de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Art. 6º Para o atendimento da situação emergencial caracterizada neste Decreto, poderão ser realizadas contratações diretas, quando efetivamente presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º As contratações de que trata o caput deverão restringir-se aos bens, serviços e parcelas de obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial e à prevenção de prejuízos ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos, da segurança das pessoas e dos bens públicos ou particulares.

§ 2º As contratações emergenciais deverão ser devidamente justificadas e instruídas em processo administrativo próprio, observados, no que couber, os requisitos estabelecidos nos arts. 23, 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º A declaração de Situação de Emergência prevista neste Decreto não autoriza, por si só, a contratação direta, devendo cada contratação demonstrar concretamente a situação emergencial, a urgência do atendimento e o nexo entre o objeto contratado e as consequências do desastre.

Art. 7º As Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos deverão manter registros das ações realizadas, dos recursos empregados e dos danos identificados, inclusive mediante relatórios, registros fotográficos, levantamentos técnicos, orçamentos e demais documentos necessários à adequada caracterização das consequências do desastre.

Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC acompanhará a evolução da situação e coordenará, no âmbito de suas atribuições, as ações de resposta e restabelecimento decorrentes do evento.

Art. 9º A declaração de Situação de Emergência de que trata este Decreto possui âmbito municipal e destina-se à adoção das medidas necessárias ao enfrentamento e à recuperação dos danos decorrentes do desastre, independentemente de reconhecimento federal.

Art. 10º Este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo cessar antes desse prazo caso sejam restabelecidas as condições de normalidade que motivaram sua edição.

Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS, em 05 de novembro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2F1D4257