ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.243, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 220.000,00, conforme descrição:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18 - GESTÃO AMBIENTAL

542 - CONTROLE AMBIENTAL

0002 - Gestão do Poder Executivo

1135 - Infraestrutura para usina fotovoltaica

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 220.000,00

TOTAL R$ 220.000,00

 

Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999 - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência

9.9.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS - R$ 220.000,00

TOTAL R$ 220.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 29 de setembro de 2026.

 

MARCELO SANTOS DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:2F24ABF3