ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4186

20 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Concede a revisão geral anual aos subsídios dos Secretários Municipais para o exercício de 2020.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os Subsídios dos Secretários Municipais.

 

Parágrafo único: O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações apropriadas do orçamento de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:2F290BF9