ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.411, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Acrescenta o §3º ao art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

Art. 1º Acrescenta o §3º ao art. 71 da Lei nº. 1.256/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

(...)

§3º - Excepcionalmente, no período entre 01 de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de junho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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