ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.”
LEI MUNICIPAL N° 6100, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dá nova redação ao Artigo 128 da Lei Municipal 87, de 22 de dezembro de 1989”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º O Artigo 128 da Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 128 A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documento ou prática de ato de sua competência.
§ 1º Caso o documento seja emitido através de aplicativo disponibilizado pelo fisco municipal na rede mundial de computadores (internet), estará dispensado da cobrança da taxa de expediente;
§2º Fica isento da referida taxa o requerimento do usuário do Sistema Único de Saúde, que resulte em expedição de documentos ou prática de ato da competência da Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado do Sul;
§3º Ficam isentos da taxa de expediente, os cidadãos que estiverem inscritos e com o cadastro ativo no Cadastro Único – CadÚnico - previsto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. (NR).
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 87, de 22 de dezembro de 1989 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2F3C43DE