ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.495, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.435,06.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 119.435,06 (cento e dezenove mil, quatrocentos e trinta e cinco reais com seis centavos), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.03.08.244.0043.2394 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

3.3.50.43.00.00.00.00 - 2706 – Subvenções Sociais........................R$10.000,00

Destinação 3110009 - Emenda Parl. Proposta 202219830014.

 

4.4.90.52.00.00.00.00 - 2706 - Equipamentos e Material Permanente..................R$109.435,06

Destinação 3110009 - Emenda Parl. Proposta 202219830014.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão como origem o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1706, destinação 3110009 - Emenda parl. Proposta nº 202219830014 - Dep. Maria do Rosário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de abril de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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