ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3102

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Igualdade Racial do Município de Alvorada/RS bem como instituída a Politica da Igualdade Racial, destinados a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

 

Parágrafo único. Para efeito desta lei, considera-se:

 

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdade fundamentais nos campos políticos, econômicos, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

 

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

 

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

 

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram por quesitos de sua sua raça ou cor e que adotam sua autodefinição análoga;

 

V - políticas públicas: as ações, iniciativas, projetos e programas adotados pelo órgãos governamentais de direito no cumprimento de suas atribuições institucionais;

 

VI - ações afirmativas: os programas, projetos e medidas especiais adotados pelos órgãos governamentais e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

 

Art. 2º É dever do Município e da sociedade civil garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todos os cidadãos alvoradenses, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo com dignidade os seus valores religiosos e culturais.

 

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais a lei da igualdade racial adotará como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade dos cidadãos municipais.

 

Art. 4º- A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, politica e cultural no âmbito municipal será promovida, prioritariamente por meio de:

 

I -inclusão nas politicas públicas de desenvolvimento econômico e social;

 

II -adoção de todas medidas que venham beneficiar a promoção, através de programas, projetos de ações afirmativas;

 

III -promoção do enfrentamento e superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e discriminação étnica;

 

IV -promoção ao combate à discriminação, as desigualdades existentes;

 

V- eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade nas esferas pública e privada;

 

VI - estimulação, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas a promoção da igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades;

 

VII -implementação de programas, projetos de ação afirmativa no tocante à educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, bem como o firmamento de convênios, termos de cooperação e colaboração e outros;

 

VIII -apreciação e/ou proposição de elaboração e reforma da legislação municipal sempre que necessário;

 

IX – elaboração do regimento interno do conselho.

 

Art. 5º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação pelas Entidades organizadas e representadas da sociedade civil, constante do art. 9º desta Lei.

 

§ 1ºAs funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante.

 

§ 2ºO mandato dos membros do conselho será de dois (02) anos, sendo permitida a recondução.

 

§ 3ºOs membros deste conselho poderão ser substituídos a qualquer tempo:

 

I -a pedido das representações governamentais ou das entidades não governamentais, comunitárias, grupos ou movimentos organizados que o integram;

 

II -por solicitação da plenária do Conselho, nas hipóteses de 03 (três) faltas consecutivas ou 06(seis) reuniões intercaladas, podendo as representações apresentar seus substitutos legais;

 

§ 4º O prazo de mandato da mesa diretora do conselho será de 02(dois) anos.

 

Art. 6º O Conselho Municipal da Igualdade Racial, fica vinculado de forma Técnica e Administrativa à Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania e desenvolverá suas atividades junto ao Departamento de Direitos Humanos.

 

Art. 7º As representações terão direito de indicar um (01) representante titular e um (01) suplente.

 

Art. 8ºA organização estrutural do Conselho será composta por:

 

I -plenária do Conselho, formada por 10 (dez) titulares e igual número de suplentes.

 

II -a mesa diretora do Conselho eleita por seus membros, composta por: Presidente e Vice- Presidente, sempre escolhidos de forma alternada entre os segmentos governamental e não governamental , e o Secretário Geral, sempre será do segmento governamental, a fim de assegurar que as atividades administrativas sejam desenvolvidas no Departamento de Direitos Humanos;

 

III -Comissões Temáticas ou grupos de trabalhos formados por membros do conselho, para deliberarem os assuntos pertinentes as demandas e as necessidades da população negra.

 

Art. 9ºO Plenário do Conselho será composto de conselheiros titulares e suplentes, constituídos de forma paritária, pelos representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:

 

§1ºSegmento Governamental:

 

I -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

 

II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania;

 

V -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;

 

§ 2ºSegmento Não Governamental será efetivada pelas indicações das seguintes entidades:

 

I -01 (um) representante das Entidades Culturais Africanas;

 

II -01 (um) representante do Movimento Negro de Alvorada ( M.N.A );

 

III – 01 (um) representante das Entidades Esportivas ;

 

IV –01 (um) representante da Entidades Carnavalescas;

 

V -01 (um) representante das Religiões de Matriz Africana.

 

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 1745/2006.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:2F49763C