ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 18 DE JULHO DE 2025

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2012, PARA DISPOR SOBRE O ITBI EM PROCESSOS DEREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARCELAMENTOS, APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ISS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Inclui o artigo 85-A, na forma que segue:

“Art. 85-A. Fica estabelecida a alíquota de 1% (um por cento) do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI – nos casos de transmissão onerosa decorrente de processos de regularização fundiária urbana ou rural, nos termos da legislação federal e municipal pertinente.

§1º A alíquota reduzida aplica-se às transmissões de imóveis ocupados, consolidados ou com construção realizada em desacordo com a legislação urbanística vigente à época da ocupação, cujos ocupantes requeiram a formalização da propriedade, atendidos os seguintes requisitos:

I - comprovação da posse mansa e pacífica por no mínimo 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento;

II - localização em área passível de regularização;

III - inexistência de litígio judicial fundiário relativo ao imóvel.

§2º A aplicação da alíquota de 1% não impede a incidência de eventuais outras obrigações legais ou tributárias acessórias devidas pelo adquirente ou ocupante.

§3º Esta alíquota aplica-se exclusivamente uma única vez para cada imóvel objeto de regularização, e não se aplica a operações subsequentes de compra e venda após a formalização.”

 

Art. 2º. Altera a redação do inciso V do artigo 86, na forma que segue:

“V - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 24 (vinte e quatro) vezes de créditos sem juros relacionados com o imposto previsto neste capítulo, sendo que o documento de quitação somente será disponibilizado após o pagamento da última parcela;”

 

Art. 3º. Altera a redação do artigo 107, na forma que segue:

“Art. 107. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – Sobre os serviços de transporte de passageiros realizado por táxi;

Parágrafo único: Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. “

 

Art. 4º. Inclui a redação do inciso II no artigo 111, na forma que segue:

“II – O detentor, pessoa física ou jurídica, da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17 e 7.19 da lista anexa, quando os serviços foram prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador;

§1º. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária;

§2º. Os tomadores de serviço ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando prestador de serviços:

I. For profissional autônomo estabelecido no Município de Alvorada;

II. Gozar de isenção, desde que reconhecida pelo Município de Alvorada;

III. Gozar de imunidade, desde que reconhecida pelo Município de Alvorada;

IV. For microempreendedor individual – MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.”

 

Art. 5º. Inclui o parágrafo único na redação do artigo 122 conforme segue:

“Parágrafo único – O tomador de serviços deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizadas por regime especial.”

 

Art. 6º. Altera a redação do artigo 157, na forma que segue:

“Art. 157 – A apuração do imposto será feita através do SEGD, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês subsquente, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.

§1º. Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via internet, através do SEGD.

§2º. Os impostos devidos no Município de Alvorada oriundos das transações descritas no parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, através do documento de arrecadação gerado pelo SEGD.

§3º. O prazo para efetuar o encerramento das Declarações Mensais de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do SEGD, será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês declarado ou escriturado. Deixar de enviar ou enviar de modo incorreto e inverídico os dados, através do SEGD, a declaração de movimento mensal no prazo, estabelecido neste artigo, implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 184 e seguintes deste Código.

§4. As declarações mensais de serviços prestados e tomados serão automaticamente encerradas pelo SEGD no dia 21 (vinte e um) do mês subsequente ao de competência, com base nas informações prestadas pelo contribuinte até o prazo estabelecido no §3º deste artigo. Os valores do imposto apurados e registrados no sistema de gestão do ISS, conforme as normas regulamentares, constituem confissão de dívida, ficando sujeitos à inscrição em Dívida Ativa na hipótese de não pagamento dentro dos prazos legais.”

Art. 7º. Altera a redação do artigo 184, na forma que segue:

“Art. 184. O descumprimento de obrigações instituídas pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de importância igual a 03 (três) UPR’s nos casos de:

a) não emissão da NFS-e nos prazos legais;

b) não solicitar o pedido de liberação de espetáculos de diversões públicas;

c) ausência de escrituração eletrônica do imposto devido;

d) lançamento incorreto ou incompleto de dados fiscais;

e) retirada indevida ou destruição de documentos fiscais;

II - multa de importância igual a 05 (cinco) UPR’s nos casos de:

a) emissão de nota fiscal ou documento fiscal sem autorização eletrônica ou por meio de sistema não autorizado;

b) utilização de talonário impresso em desacordo com a legislação vigente;

c) responsabilidade solidária do beneficiário do serviço quando comprovada a anuência à

infração.

d) omissão ou falsidade nas declarações eletrônicas obrigatórias;

e) emissão de NFS-e com dados divergentes da operação real;

f) subfaturamento do valor do serviço na NFS-e;

g) adulteração de documentos fiscais com objetivo de simular redução de base de cálculo ou sonegar o imposto.

III – Multa de 08 (oito) UPR’s por infração nos casos de:

a) recusa de exibição de documentos fiscais físicos ou eletrônicos;

b) sonegação de informações ou documentos essenciais à fiscalização;

c) embaraço à ação fiscal;

d) não prestação de informações comprobatórias da base de cálculo por parte de empresas

concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras ou plataformas intermediadoras digitais, sobre serviços contratados no município. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

IV – Multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos seguintes casos:

a) falta de recolhimento do imposto, apurada em ação fiscal;

b) recolhimento a menor do imposto devido;

c) falta de recolhimento do imposto retido na fonte, nos prazos legais.”

 

Art. 8º. Inclui o parágrafo 10° na redação do artigo 259, conforme segue:

“§ 10. Será admitido o parcelamento de débitos tributários que estejam em cobrança judicial ou protestados extrajudicialmente, sem limite máximo de parcelas, desde que respeitado o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da UPR por parcela, exclusivamente para contribuintes pessoa física, cuja renda familiar mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos nacionais, ou conforme critérios fixados em regulamento pelo Poder Executivo, com base em cadastro social ou documental comprobatório.”

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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