ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.387, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei instituí a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e estabelece as diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 2º São princípios que norteiam a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação e na legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Município de São Leopoldo e perante todos os órgãos de sua Administração Pública Direta e Indireta:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de
direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica nas hipóteses em que exigidos, caso em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade e pressupondo a existência de propósito negocial, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou para quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da regulamentação federal;
VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente, independentemente de emissão de licença provisória, um prazo expresso, que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o
prazo fixado, silêncio da autoridade competente importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei;
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparar-se-á a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público, observado o disposto no Capítulo V desta Lei;
IX - ter a garantia que, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, não será exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, entendida como aquela que:
a) distorça sua função mitigatória ou compensatória, atribuindo às obrigações funções de cunho fiscal ou meramente arrecadatório;
b) requeira medida já planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;
d) requeira execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação;
X - ter a garantia de que não lhe será exigida, por parte da Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei;
XI - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração e aplicação de penalidades decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, serão consideradas como de baixo risco as atividades assim definidas na forma da Lei Municipal nº 9.633, de 1º de agosto de 2022.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à solicitação que versar sobre questões tributárias de qualquer espécie.
§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso VII do caput deste artigo não se aplica caso a titularidade da solicitação seja de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida à autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da Administração Pública Municipal em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 5º O prazo a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública solicitados, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.
§ 6º Para os fins do inciso X do caput deste artigo, será considerado ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 7º Para a eficácia do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, deverá ser observado o que segue:
I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela
pessoa a quem for oposto o documento; e
II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso de certificação idônea terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 5º É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei Complementar, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual versa, exceto se em estrito cumprimento à previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, salvo nas situações de alto risco expressamente definidas em regulamento;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros, observado o disposto no art. 8º desta Lei;
VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;
VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e
IX - exigir, sob pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza, de maneira a mitigar os efeitos do disposto no inciso I do caput do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de impacto regulatório, bem como os quesitos mínimos a serem examinados, sendo que a análise será dispensada em casos de simplificação regulatória ou redução de exigências administrativas.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do órgão por ela responsável, em local de fácil acesso, no qual serão informadas também as fontes de dados utilizado para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
§ 3º O ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos, especificações ou outros trâmites burocráticos, com o intuito de diminuir ônus para o contribuinte, não será objeto de análise de impacto regulatório.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS
E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:
I - presunção de boa-fé;
II - compartilhamento de informações, sempre que possível, nos termos da lei e de sua regulamentação;
III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios ou semelhantes;
IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; e
V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se usuários de serviços públicos as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.
Art. 8º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta.
Parágrafo único. Havendo dúvida fundamentada quanto à autenticidade, poderá ser exigido o documento original ou a cópia autenticada.
Art. 9º Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é suficiente e substitutivo à apresentação dos seguintes dados:
I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT, de que trata o inciso I do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 97.936, de 10 de julho de 1989;
II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS - ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de que trata o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho, e alterações posteriores, aprovada pelo Decreto Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, de que trata o inciso VII do caput do art. 19 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e alterações posteriores;
V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI - números dos certificados de Alistamento Militar, de Reservista e de Dispensa de Incorporação e de Isenção, de que trata a Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e alterações posteriores;
VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - do Governo Federal, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
IX - números de registro junto à Fazenda Municipal relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e a outros tributos municipais referentes a pessoas físicas; e
X - demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas municipais.
§ 1º Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.
§ 2º O Executivo Municipal poderá exigir apresentação de documento de identificação com foto a fim de verificar a identidade do usuário do serviço solicitado,
respeitado o art. 8º desta Lei.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá estabelecer procedimentos para que os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos nesta Lei desrespeitados possam representar junto à Administração.
Art. 11. Cabe ao Executivo Municipal zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos e de seus superiores hierárquicos que praticarem atos em desacordo com suas disposições.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. As disposições da Lei Municipal nº 1.418-A, de 23 de janeiro de 1969, da Lei Municipal nº 6.463, de 17 de dezembro de 2007, e da Lei Municipal nº 9.633, de 1º de agosto de 2022, observarão o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará e promoverá a implantação da presente Lei, por atos normativos próprios.
Art. 14. A Lei Municipal nº 9.633, de 1º de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ……………….
……………………………
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas atividades de baixo risco aquelas reconhecidas por decreto do Poder Executivo Municipal; (NR)”
Art. 15. Fica revogado o § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 9.633, de 1º de agosto de 2022.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:2F55C5D5