ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1839
LEI MUNICIPAL Nº 1.839 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR A PRODUÇÃO INDUSTRIAL ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO PARA A SEDE DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de locação do imóvel industrial/comercial com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados), localizado na Avenida Monsenhor João Benvegnú, 332, Santa Gema, no município de São Domingos do Sul - RS, destinado à instalação da empresa FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.088.242/0001-02, cujo principal ramo de atividade é a fabricação de calçados.
Art. 2º A presente Lei possui amparo na legislação geral municipal de incentivo às indústrias, em especial no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.224, de 23 de abril de 2013, bem como foi devidamente apreciado e aprovado o incentivo objeto da mesma pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico em reunião realizada em data de 21 de janeiro de 2026.
Art. 3º O contrato a ser firmado terá sua validade inicial de 1 (um) ano, ficando sua eventual renovação por períodos iguais e sucessivos dependendo de nova avaliação por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, mediante avaliação do cumprimento das metas do Projeto de Investimento Industrial apresentado pela empresa, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme estabelece o Art. 4º, b, da Lei Municipal nº 1.224/2013.
Art. 4º - O valor da locação a ser pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei será a totalidade do valor apresentado pela empresa e demonstrado através de contrato de Locação de Imóvel, que importa em R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais) mensais.
Art. 5º - O valor será pago mensalmente para o período autorizado pela presente Lei, mediante depósito bancário em conta a ser indicada pela empresa FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de apresentação do recibo original de quitação do pagamento, emitido pelo locador em favor da empresa beneficiária.
Art. 6º - As despesas necessárias para atender a presente Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 15 de abril de 2026.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15/04/2026
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:2F5690F8