ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 020, DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029 e dá outras providências.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal de 2022.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso I, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta lei.

 

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

II – Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

 

IV – Encargos Especiais do Município: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026-2029, sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas;

 

V- Ações, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

VI – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

VII – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 3º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da arrecadação própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, das operações de crédito, dos convênios, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com a União, Estado ou outros Municípios, das transferências legais obrigatórias e, subsidiariamente, recursos de parcerias com a iniciativa privada.

 

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026 a 2029 se constituem referência a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respetivas alterações.

 

Art. 5° A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

 

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 7º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo único: O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças, a quem compete:

 

I – definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

 

II – definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;

 

III- auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e

 

IV – elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter meramente informativo:

 

I – Tabela I – Estimativa da receita corrente líquida;

 

II – Tabela II – Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2026 a 2029;

 

III – Anexo III – Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;

 

IV – Tabela IV – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;

 

V – Tabela V – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;

 

VI – Tabela VI – Relação dos programas

 

VII – Tabela VII – Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 20 de junho de 2025.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

Aos 20 de junho de 2025.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº

020/2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029 e dá outras providências.

 

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos para fins de apreciação dos nobres pares dessa casa legislativa o Projeto de Lei nº 020/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029 e dá outras providências.

A Administração municipal realizou audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) no dia 17/06/2025, junto ao Auditório Municipal, onde foram apresentadas as diretrizes e prioridades para os próximos anos, com a participação da população na discussão e definição dessas metas.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência no segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas a serem executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

*Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

* Organização dos propósitos da administração pública em programas;

* Integração com o orçamento;

*Transparência.

É a justificativa.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

OF. N° 140/2025-GP DERRUBADAS, 20 DE JUNHO DE 2025.

 

EXMO. SR.

VEREADOR ADEMIR CEMIN

DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

DERRUBADAS/RS.

 

Senhor Presidente,

 

Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI N° 020/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029 e dá outras providências.

 

Segue em anexo exposição de motivos ao referido projeto de Lei.

 

Atenciosamente,

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal de Derrubadas


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
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