ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 4º-A DA LEI Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL No 1220 DE 20 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O ART. 4º-A DA LEI Nº 747, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADESÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º-A da Lei nº 747, de 09 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Fica instituído o auxílio complementação, em caráter de incentivo à atração e à permanência de profissionais médicos no Município, no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º São beneficiários do auxílio complementação os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil regularmente alocados e em efetivo exercício no Município de Mariana Pimentel.
§ 2º O auxílio complementação será custeado exclusivamente com recursos próprios e livres do Tesouro Municipal, sem utilização de recursos federais do Programa ou de fontes vinculadas, e não integra as contrapartidas de que tratam os arts. 99 a 121 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2021."
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2026.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação:
Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 20/07/2026.
Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei, solicitando sua apreciação e discussão, com a expectativa de aprovação por esta Casa Legislativa.
A alteração proposta tem por objetivo reajustar o valor do auxílio complementação concedido aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, elevando-o de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, como medida de incentivo à atração e à permanência desses profissionais no Município, custeada exclusivamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, sem qualquer utilização de recursos federais vinculados ao Programa.
A medida justifica-se pela ampliação da prestação dos serviços médicos no âmbito municipal, inclusive com a realização de atendimentos nas sextas-feiras, o que reforça a necessidade de valorização e permanência desses profissionais no Programa. Com isso, busca-se assegurar maior continuidade, regularidade e eficiência na assistência à saúde prestada à população de Mariana Pimentel, em um cenário de crescente dificuldade de fixação de médicos em municípios de pequeno porte.
Ressalte-se que o presente Projeto não altera os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-moradia já disciplinados pela Lei nº 747/2014, com as redações dadas pelas Leis nº 1082/2023 e nº 1120/2025, que permanecem inalterados e em conformidade com os parâmetros federais aplicáveis ao Programa Mais Médicos, nos termos da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2021. O auxílio complementação ora reajustado constitui benefício autônomo, instituído com recursos exclusivamente municipais, e expressamente desvinculado das contrapartidas de que tratam os arts. 99 a 121 da referida Portaria, não se confundindo, portanto, com o auxílio-alimentação nem estando sujeito aos limites federais a ele aplicáveis.
Dessa forma, a atualização do auxílio complementação representa o compromisso da Administração Municipal com a manutenção, a atratividade e o fortalecimento do Programa Mais Médicos no Município, dentro dos limites de autonomia municipal e da capacidade orçamentária do Tesouro local.
Diante da relevância e da urgência da matéria, solicitamos às Vossas Excelências a análise célere do presente Projeto de Lei, a fim de possibilitar o atendimento da necessidade ora exposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e consideração.
JOEL GHISIO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:2F5C475D