ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.664, DE 02 DE JUNHO DE 2021
Recepciona no âmbito do Município de Travesseiro, RS, as disposições da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recepcionada no âmbito do Município de Travesseiro a Lei Federal nº 14.151, 12/05/2021, ficando o Poder Executivo autorizado a aplicar as suas disposições às servidoras públicas da municipalidade, que estiverem em período comprovado de gravidez, permitindo que durante a situação de emergência de Saúde Pública pelo Covid-19 fiquem afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. Sempre que possível, a servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º As servidoras afastadas nos termos do art. 1º desta Lei não farão jus à percepção do adicional de insalubridade.
Art. 3º O vale alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.513, de 19 de dezembro de 2018, será pago para às servidoras que ficarem à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 4º O período de afastamento de que trata o art. 1º desta Lei será computado para fins de todas as vantagens legais aplicáveis aos servidores municipais, ressalvado o período de férias, no caso de a servidora não exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, que será suspenso.
Art. 5º Não se aplica o disposto nesta Lei às servidoras gestantes que já foram imunizadas com a segunda dose de quaisquer das vacinas contra a Covid-19.
Art. 6º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Poder Executivo de acordo com a Lei Federal nº 14.151, de 12/05/2021, anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de junho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:2F60B1BF