ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E A LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), AMBAS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 15 DE JUNHO DE 2026, PARA ADEQUAR A REGRA DE REAJUSTE MONETÁRIO DA CIP E A TABELA DO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.326, de 15 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...][...]§ 2º Os valores constantes do Anexo I serão reajustados automaticamente, na mesma periodicidade anual, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. O § 2º do art. 220 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.326, de 15 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 220. [...][...]§ 2º Os valores constantes do Anexo I serão reajustados automaticamente, na mesma periodicidade anual, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 3º. A tabela referente à classe CONSUMO PRÓPRIO constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.343, de 31 de dezembro de 2002, e da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012, com a redação aprovada pela Lei Municipal nº 4.326, de 15 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES MENSAIS DA CIP POR CLASSE E FAIXA DE CONSUMO
|
CLASSE |
FAIXAS CONSUMO kWh/ MÊS |
TARIFA |
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CONSUMO PRÓPRIO |
0 a 70 |
R$ 18,80 |
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71 a 200 |
R$ 18,80 |
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201 a 400 |
R$ 18,80 |
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401 a 500 |
R$ 18,80 |
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501 a 1000 |
R$ 18,80 |
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1001 a 2000 |
R$ 18,80 |
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2001 a 3000 |
R$ 18,80 |
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3001 a 5000 |
R$ 18,80 |
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5001 a 30000 |
R$ 18,80 |
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30001 a 50000 |
R$ 18,80 |
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Acima de 50000 |
R$ 18,80 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:2F7C80FB