ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4.134 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 82.893,14 (OITENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS COM QUATORZE CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 82.893,14 (oitenta e dois mil oitocentos e noventa e três reais com quatorze centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:

 

5

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

 

501

UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

 

1505

PROJ/ATIV. EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL 202219860001 - PRAÇA - BAIRRO PROGRESSO

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES (1234)

 R$ 63.773,99

98

ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

9801

UNIDADE: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

0.001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

442093

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1231)

 R$ 1.616,86

442093

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (1232)

 R$ 17.502,29

Total

 R$ 82.893,14

 

Art. 2º O crédito especial será coberto pelo superávit do exercício anterior e tendência de excesso de arrecadação 706 Transferência Especial da União, como segue:

 

te

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (706)

 R$ 1.616,86

 

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (706)

 R$ 81.276,28

Total

 R$ 82.893,14

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PILAR CÉZAR

Prefeito Municipal

 

ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR

Secretário Municipal da Fazenda

 

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA

Procuradora Jurídica

 

FREDERICO REZER BAYER

Secretário Municipal de Administração

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:2F8CDFB9