ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1687 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre Incentivo oferecido pelo Poder Publico Municipal como forma de fomentar comercio em Geral no Município e da outras providencias.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, da seguinte forma:
I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do custo do transporte que será implementado para viabilizar a vinda dos munícipes do interior do Município para efetuarem suas compras no Comércio local.
Art. 2º - O Poder executivo contratará empresa devidamente habilitada para disponibilizar transporte gratuito para a população.
I – O transporte objeto deste programa também será utilizado para transporte de pacientes para realização de pacientes e conselheiros participantes de reuniões.
Art. 3º -Fica estabelecido o valor de R$ 14.000,00mensais, sendo realizadas duas viagens semanais, limitadas a 9 viagens mensais.
Art. 4º - O Incentivo ao transporte objeto desta Lei terá prazo de vigência por12 meses, prorrogável por igual período, sendo reajustado o valor pelo INPC.
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito terá a responsabilidade de coordenar o programa “VALORIZE O COMERCIO DE PEDRAS ALTAS”, que será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Programa de Governo “Valorize o Comercio Local de Pedras altas” no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
|
|
Meta Física |
LDO/PPA - 2022 |
PPA - 2023 |
PPA - 2024 |
Total |
|
|
Ação: |
Transporte Interior x Cidade |
|
|
|
|
|
|
Produto: |
Viagens em ônibus limitadas a 9 roteiros mensais
|
Und/Viagens
|
18
|
108
|
108
|
234
|
|
|
|
R$ |
28.000,00 |
168.000,00 |
168.000,00 |
364.000,00 |
|
Função: |
23 |
|
|
|
|
|
|
Subfunção: |
691 |
|
|
|
|
|
Art. 7°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 02.01.23.691.1027.xxxx.33.90.39.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 28.000,00
Fonte: 0001
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:2FA28CDD