ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.314, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“ESTABELECE A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E CRIA O SELO ESCOLA SEM DROGAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a temática da Educação Antidrogas nas disciplinas do currículo escolar, por meio de atividades realizadas como conteúdos transversais, a partir do 5º ano do ensino fundamental, nas escolas públicas e privadas localizadas no município de Alvorada.
§1º Para os fins desta Lei, o órgão competente poderá autorizar a exibição de vídeos educativos, com conteúdo sobre prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas escolas referidas neste artigo.
§2º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação de que a respectiva ligação não será identificada.
§3º A criação, a projeção e as informações dos vídeos ficarão a critério do Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica criado o Selo Escola Sem Drogas para as instituições que realizarem as atividades previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:2FA80A4B