ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.278 DE 09 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE FAGUNDES VARELA A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Fagundes Varela autorizado a realizar parceria para a concessão de auxílio financeiro em favor de CENTRO CULTURAL DE FAGUNDES VARELA inscrito no CNPJ sob nº 02.177.875/0001-99, destinado a proporcionar a integração entre os cidadãos, propiciando a estes, por meios de atividades culturais, especialmente musicais atividades de lazer, e visando à continuidade das atividades com o Coral Bella Vista, Coro Infanto-Juvenil e com o Coro Sons do Coração.
Parágrafo Único. A parceria autorizada pela presente lei se dará através da celebração de Termo de Colaboração e reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores.
Art. 2º. O valor do repasse anual se dará através do repasse financeiro no valor de R$ 53.700,00 (cinquenta e três mil e setecentos reais).
§1º A comprovação se dará através da apresentação pela entidade parceira de documentação oficial apta e hábil a demonstrar as despesas efetivamente realizadas com o Coral Municipal Bella Vista, Coro Municipal Sons do Coração e com o Coral Municipal Adulto.
§2º A subvenção mensal destina-se a auxiliar no pagamento das despesas mensais necessárias ao funcionamento da entidade, especialmente para auxiliar o pagamento dos profissionais que atuarão nos três Corais supracitados.
§3º O Termo de Colaboração ora autorizado vigorará até a data de 31/12/2023, podendo ser suspenso de forma unilateral.
Art. 3º. Para celebração do termo de colaboração, a entidade parceira deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública, cultural e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado, nos termos do Art. 33, caput, inciso I, e Art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014;
II – realizar a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme prevê o Art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014;
III – possuir, no momento da aceitação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
V – apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;
VI – apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles;
VII – comprovar que funciona endereço por meio de declaração da Presidência ou cópia de documento hábil;
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei e, por conseguinte, do Termo de Colaboração a ser firmado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.02.13.392.0101.2.053 Auxílio a Entidades
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 09 de março de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2FB3A684