ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 14,95 (catorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme dispõe a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020:

 

Art. 2º. Entende-se como profissionais do magistério os seguintes servidores: Professores de Educação Básica; servidores que possuem cargo de direção ou administração; planejamento; inspeção; supervisão; orientação; e de coordenação educacional.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2023.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de Abril de 2023.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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