ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ALTERA A LEI N° 2.117 DE 01 DE JUNHO DE 2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ - REFIS/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

arco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 30 de abril de 2023 o prazo constante no § 1 do art. 4° da Lei 2.117 de 01 de junho de 2022, permanecendo inalterados os demais dispositivos.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de Dezembro de 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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