ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 27 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:

I – 02 (dois) Operadores de Escavadeira/Tratorista;

II – 01 (um) Operador de Rolo Compactador;

III – 02 (dois) Operadores de Retroescavadeira;

IV – 01 (um) Operador de Pá-carregadeira;

V – 02 (dois) Operadores de motoniveladora.

 

Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos nas Equipes de Operadores de Maquinário Pesado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV, em razão da falta de servidores ocasionada por aposentadorias e pandemia do COVD-19.

 

Art. 2º. Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previsos no art. 23 da Lei Municipal 730/94, tendo vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante lei específica.

 

Art. 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas no art. 236 da Lei Municipal 730/94.

 

Art. 4º. A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.

 

§1º. A contratação, prevista nesta Lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

 

§2º. A comissão organizadora do edital e responsável pelo processo de seleção, deverá ser composta por servidores do quadro efetivo do município.

 

Art. 5º. A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo II e a referência no anexo III da Lei Municipal n° 3390/19.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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