ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 927, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a realização de obra de pavimentação na Rua Guarda de Deus, autoriza a cobrança da contribuição de melhoria dos contribuintes beneficiados com a execução da referida obra pública e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por conta própria ou por empresa terceirizada, a obra de pavimentação da Rua Guarda de Deus, conforme memorial descritivo, projeto e orçamento anexos, bem como autorizado a promover os atos necessários à cobrança da contribuição de melhoria relativa a esta obra pública.
Parágrafo único. A obra descrita no caput deste artigo, cuja área total pavimentada será de 4.039,15 m² será realizada com pavimentação asfáltica e contemplará a colocação de sistema de drenagem onde se fizer necessário.
Art. 2º Sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei Complementar, o Município publicará, em seu órgão de imprensa oficial, edital prévio à execução da obra referida no caput do artigo anterior, contendo, entre outros elementos, os seguintes:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV – delimitação da zona beneficiada;
V – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Art. 3º Será assegurado aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, a apresentação de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação do edital referido no artigo anterior, a qualquer um dos elementos que dele conste, cabendo ao impugnante o ônus da prova de suas alegações.
§1º A impugnação referida no caput deste artigo instaurará a fase contraditória do procedimento e deverá ser apresentada em petição escrita, endereçada ao Titular do Departamento de Administração Tributária Municipal.
§2º A impugnação deverá ser protocolada junto ao atendimento geral da Secretaria Municipal de Fazenda, devendo o(a) servidor(a) que a receber dar o devido encaminhamento.
§3º A instrução e julgamento da impugnação será realizada, em primeira instância administrativa, por Auditor-Fiscal da Receita Municipal ou Fiscal Tributário Municipal e, eventual recurso da decisão de primeira instância, será encaminhado para apreciação da Junta de Análise e Julgamento de Recurso, órgão de deliberação colegiada, pertencente à Secretaria Municipal de Fazenda.
§4º A decisão da impugnação e/ou do recurso será comunicada ao impugnante pelo meio eletrônico, por notificação pessoal ou por notificação por via postal, com aviso de recebimento.
§5º As fases internas do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação de que trata este artigo serão regulamentadas por meio de decreto municipal.
§6º O oferecimento de impugnação não suspende o início da obra pública referida no art. 1º desta Lei Complementar, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 4º O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária trazida aos imóveis localizados na zona de influência em razão da realização da obra pública referida no art. 1º desta Lei Complementar.
§1º A constatação da valorização imobiliária referida no caput deste artigo deverá ser realizada por meio de Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, elaborado por profissional devidamente habilitado, nos termos preconizados pela NBR-14.653.
§2º Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria somente após a conclusão da obra referida no artigo 1º desta Lei.
§3º Os imóveis localizados na zona de influência indiretamente beneficiados não pagarão contribuição de melhoria.
Art. 5º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência de obra pública.
§1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento e esta responsabilidade se transmite ao adquirente do imóvel, a qualquer título, bem como aos respectivos sucessores.
§2º Os bens indivisos serão considerados pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado, terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
Art. 6º O valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra pública referida no art. 1º desta Lei Complementar e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (mais valia).
Parágrafo único. Na elaboração do cálculo da contribuição de melhoria foram elaboradas planilhas de rateio da obra (em anexo), por meio das quais se compara o custo da obra rateado com a valorização imobiliária estimada para cada imóvel (em anexo), com base no respectivo Laudo de Avaliação de Valorização Imobiliária, admitindo como valor da contribuição de melhoria o menor entre o custo da obra rateado e a valorização imobiliária estimada para cada imóvel.
Art. 7º O fator de absorção corresponde ao percentual do custo da obra a ser suportado pelos contribuintes, sendo calculado com base na relação entre o somatório das contribuições individuais corrigidas e o custo total da obra.
Parágrafo único. De acordo com os cálculos apresentados nas planilhas em anexo, o fator de absorção da obra de pavimentação da Rua Guarda de Deus será de 73,95% do valor da obra.
Art. 8º O Memorial Descritivo, Planilha de Valorização e Rateio e o Orçamento do Custo da Obra constituem partes integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Os documentos que integram a presente Lei serão publicados no órgão de imprensa oficial do Município (Mural da Procuradoria-Geral do Município) e, igualmente, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul (http://www.santacruz.rs.gov.br).
Art. 9º Após a conclusão da obra de pavimentação de que trata o art. 1º desta Lei e antes do lançamento do tributo será publicado edital contendo os demonstrativos finais do custo da obra, conforme previsão do art. 9º do Decreto nº. 195/67.
Art. 10. O lançamento e a cobrança do tributo serão realizados em estrita observância do Código Tributário Nacional, Decreto-Lei 195/67 e Código Tributário Municipal.
Art. 11. As hipóteses de isenção da contribuição de melhoria estão reguladas pelo Código Tributário Municipal, devendo o contribuinte que se enquadrar em tais hipóteses, protocolar o requerimento de isenção junto da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12. Aplicam-se à contribuição de melhoria, no que couber e lhes forem aplicáveis, as disposições da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), Decreto-Lei 195/67, Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e Lei Complementar Municipal nº. 04/97 (Código Tributário Municipal).
Art. 13. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, na medida em que necessário, a regulamentar esta Lei.
Art. 15. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 03 de outubro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:2FCD4F26