ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$

61.292.309,08 (sessenta e um milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e nove reais com oito centavos).

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

1.0.0.0.00.0.0

40.996.384,75

18.674.900,79

59.671.285,54

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

1.1.0.0.00.0.0

3.412.377,20

-

3.412.377,20

Receita de Contribuições

1.2.0.0.00.0.0

-

1.509.088,98

1.509.088,98

Receita Patrimonial

1.3.0.0.00.0.0

395.049,69

3.554.975,86

3.950.025,55

Receita Agropecuária

1.4.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita Industrial

1.5.0.0.00.0.0

-

-

-

Receita de Serviços

1.6.0.0.00.0.0

9.937,61

-

9.937,61

Transferências Correntes

1.7.0.0.00.0.0

37.078.728,71

13.610.835,95

50.689.564,66

Outras Receitas Correntes

1.9.0.0.00.0.0

100.291,54

-

100.291,54

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.0.0.0.00.0.0

-

5.546.904,93

5.546.904,93

Operações de Crédito Internas

2.1.1.0.00.0.0

-

-

-

Operações de Crédito Externas

2.1.2.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de bens

2.2.0.0.00.0.0

-

-

-

Amortização de Empréstimos

2.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Transferências de Capital

2.4.0.0.00.0.0

-

5.362.404,93

5.362.404,93

Outras Receitas de Capital

2.9.0.0.00.0.0

-

184.500,00

184.500,00

 

 

 

-

-

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

7.0.0.0.00.0.0

-

2.966.525,82

2.966.525,82

Receita de Contribuições – Intraorç.

7.2.0.0.00.0.0

-

2.966.525,82

2.966.525,82

Receita Parimonial – Intraorç.

7.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

7.X.0.0.00.0.0

-

-

-

 

 

 

 

-

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

8.0.0.0.00.0.0

-

-

-

Alienação de Bens – Intraorç.

8.2.0.0.00.0.0

-

-

-

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

8.3.0.0.00.0.0

-

-

-

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

8.X.0.0.00.0.0

-

-

-

 

 

 

 

 

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

9.X.X.0.0.00.0.0

(6.892.407,21)

-

(6.892.407,21)

TOTAL

 

34.103.977,54

27.188.331,54

61.292.309,08

Fonte: Receita e Despesa por vínculo.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, é fixada em R$ 62.478.190,60 (sessenta e dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil cento e noventa reais com sessenta centavos) sendo:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 41.743.413,27 (quarenta e um milhões setecentos e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais com vinte e sete centavos);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 20.734.777,33 (vinte milhões setecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais com trinta e três centavos);

 

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

RECURSOS

TOTAL

 

LIVRES

VINCULADOS

3. DESPESAS CORRENTES

31.376.155,21

19.310.129,93

50.686.285,14

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

16.280.657,24

11.220.487,03

27.501.144,27

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

287.000,00

0

287.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

14.808.497,97

8.089.642,90

22.898.140,87

4. DESPESAS DE CAPITAL

7.179.767,61

1.424.647,40

8.604.415,01

4.1 – Investimentos

6.237.625,97

1.424.647,40

7.662.273,37

4.2 - Inversões Financeiras

36.141,64

0

36.141,64

4.3 – Amortização da Dívida

906.000,00

0

906.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

3.187.490,45

-

3.187.490,45

TOTAL

41.743.413,27

20.734.777,33

62.478.190,60

Fonte: Receita e Despesa por vínculo.

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal nº 2.902/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 2.902/2024/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;

incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;

excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

Art. 8º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:

 

I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;

 

III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – Transferências especiais da União.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I do artigo 3º, créditos adicionais suplementares, para fins de Incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, na forma do art. 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/1964, visando a utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos com a identificação do dígito 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, por Decreto, os Saldos de créditos adicionais especiais, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024 e não integralmente utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurado a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.

 

Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos.

 

Art. 12 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 13 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 14 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

FABIO SILMAR MANICA MALBERK ANTOINE KUNST DULIUS

Contador Prefeito Municipal

CRC/RS 0816216 – O

 

Registre-se e Publique-se

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
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