ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUCU DO SUL

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Documento Orientador e Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral no Município de Taquaruçu do Sul/RS

 

Em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e a Lei nº 15.388/2026 (Plano Nacional de Educação 2026-2036)

 

02 de setembro de 2026.

 

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARUÇU DO SUL/RS

 

1. APRESENTAÇÃO

O presente documento institui e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, configurando-se como uma política pública de Estado, de caráter permanente, estruturante e indutora da qualidade social da educação básica. A formulação deste instrumento consolida o compromisso do Poder Executivo Municipal com a garantia do direito público subjetivo a uma educação integral humanizadora, democrática e inclusiva, articulada às demandas contemporâneas de desenvolvimento humano, social, cultural e científico da comunidade escolar taquaruçuense.

Esta Política ancora-se de forma estrita nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, nas orientações complementares da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, e nas metas estratégicas do Plano Nacional de Educação 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388/2026), bem como na Lei Municipal nº 1.439/2015 (Plano Municipal de Educação). A iniciativa sistematiza e aprimora a trajetória de ampliação do tempo de permanência escolar vivenciada pelo Município, conferindo-lhe rigor metodológico, sustentabilidade orçamentária, segurança jurídica e integração curricular.

A Educação Integral aqui preconizada destina-se a assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e estudantes em suas múltiplas dimensões: cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e cidadã. Trata-se de superar definitivamente concepções fragmentadas de escolarização, reposicionando o estudante como centro do processo pedagógico e a escola como espaço vivo de convivência democrática, investigação científica, fruição cultural e construção autônoma de projetos de vida.

 

2. A EDUCAÇÃO INTEGRAL E A CONTEXTUALIZAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

A fundamentação teórico-pedagógica da Educação Integral na Rede Municipal de Taquaruçu do Sul resgata as matrizes históricas do pensamento educacional brasileiro, orientando-se pelo legado do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932 e pelas contribuições seminais de Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro. Anísio Teixeira concebeu a escola de dia completo não como mero espaço de custódia, mas como um ambiente de formação republicana integral, no qual o trabalho intelectual, as práticas corporais, a formação cívica, o trabalho manual e a convivência comunitária articulavam-se de forma harmônica. Darcy Ribeiro, ao projetar os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), consolidou a premissa de que a ampliação do tempo escolar constitui ferramenta basilar de justiça distributiva e enfrentamento das desigualdades sociais estruturais.

Sob esta perspectiva contemporânea, a Educação Integral define-se como um princípio pedagógico integrador e universal, que transcende a extensão quantitativa das horas de aula para abarcar a qualificação substancial das experiências educativas. Rompe-se, assim, com visões assistencialistas compensatórias e com a dualidade dicotômica entre "turno regular" e "contraturno". A escola em tempo integral é aquela que organiza sua jornada em período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulando todas as vivências, áreas do saber e práticas socioeducativas em uma matriz curricular única, coerente e interdisciplinar.

No contexto local de Taquaruçu do Sul, o percurso de transição iniciou-se de forma gradual, quando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura estruturou a ampliação do atendimento em tempo integral no âmbito da Educação Infantil. Essa experiência pioneira forneceu subsídios técnicos para a identificação de necessidades de infraestrutura, arranjos de pessoal e reestruturação da rotina pedagógica. O presente documento consolida tais aprendizados, estabelecendo diretrizes normativas para qualificar o atendimento existente e orientar a expansão progressiva para o Ensino Fundamental.

 

3. MARCOS LEGAIS

A Política de Educação Integral em Tempo Integral de Taquaruçu do Sul fundamenta-se no ordenamento jurídico educacional vigente, organizado hierarquicamente conforme as seguintes disposições normativas:

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 205 (direito à educação e pleno desenvolvimento da pessoa), 206 (princípios do ensino), 208 (dever do Estado e progressiva extensão da jornada) e 227 (prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente);

2. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando proteção integral e direito à formação cidadã;

3. Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente o art. 34 (§ 2º), que prevê a progressiva ampliação do período de permanência na escola para o regime de tempo integral, e o art. 87;

4. Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Plano Nacional de Educação 2014-2024, em sua Meta 6, que fundamentou as bases da oferta em tempo integral no país;

5. Lei Federal nº 15.388, de 2026: Plano Nacional de Educação 2026-2036, com ênfase na Meta 6, que consolida a Educação Integral em Tempo Integral como eixo estruturante da Educação Básica nacional;

6. Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conferindo fator de ponderação diferenciado para matrículas em tempo integral;

7. Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023: Institui o Programa Escola em Tempo Integral no âmbito federal;

8. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023: Estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para a adesão e repasse de recursos do Programa Escola em Tempo Integral;

9. Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025: Fixa as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

10. Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026: Estabelece normas complementares de organização e implementação da jornada escolar ampliada;

11. Parecer CNE/CEB nº 11/2010: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) Anos;

12. Referencial Curricular Gaúcho (RCG): Normas e orientações curriculares estaduais alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

13. DOM: Documento Orientador Municipal: Parecer CME 05/2025;

14. Lei Municipal nº 1.439, de 24 de junho de 2015: Plano Municipal de Educação de Taquaruçu do Sul (PME), especialmente suas metas e estratégias voltadas à ampliação da jornada escolar;

15. Resolução CME nº 02/2023: Normas e deliberações do Conselho Municipal de Educação de Taquaruçu do Sul pertinentes à organização escolar;

16. Resolução CME 01/2026 que Define Diretrizes gerais para a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Taquaruçu do Sul/RS. Determina prazos e procedimentos.

 

4. PRINCÍPIOS

A formulação, a execução e a avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Taquaruçu do Sul regem-se pelos seguintes princípios fundamentais:

I. Equidade, inclusão e garantia irrestrita do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno de todos os educandos;

II. Desenvolvimento integral do estudante em todas as dimensões;

III. Integração curricular orgânica e aprendizagem significativa, com superação de quaisquer fragmentações hierárquicas, pedagógicas ou operacionais entre turno e contraturno;

IV. Gestão democrática e participativa, com engajamento ativo da comunidade escolar, dos órgãos colegiados e das famílias no desenvolvimento da Política;

V. Territórios educativos e articulação intersetorial permanente entre as políticas públicas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;

VI. Protagonismo estudantil e formação para a cidadania. Centralidade do estudante no processo pedagógico, reconhecendo-o como sujeito histórico, cognoscente e protagonista de sua trajetória formativa;

VII. Respeito rigoroso à diversidade, à pluralidade cultural, às identidades locais e às especificidades singulares dos sujeitos e do território municipal;

VIII. Justiça curricular, assegurando a oferta de experiências educativas enriquecidas, significativas, contextualizadas e epistemologicamente diversificadas;

IX. Promoção intransigente dos direitos humanos, dos valores republicanos, da cidadania ativa, da cultura da não violência e da sustentabilidade socioambiental;

X. Valorização e mobilização das potencialidades comunitárias, do patrimônio cultural local, dos espaços públicos e das redes de cooperação institucional;

XI. Valorização dos profissionais da educação por meio da garantia de condições dignas de trabalho, remuneração justa e formação continuada sistemática;

XII. Territorialidade, compreendendo o espaço urbano, o ambiente rural e os equipamentos comunitários do Município como territórios educativos integrados;

XIII. Educação inclusiva, com garantia de acessibilidade arquitetônica, atitudinal, pedagógica, comunicacional e oferta contínua de Atendimento Educacional Especializado (AEE);

XIV. Participação dialógica das famílias e fortalecimento dos vínculos comunitários no cotidiano escolar;

XV. Transparência administrativa, acompanhamento processual e monitoramento avaliativo contínuo dos resultados educacionais e da aplicação dos recursos;

XVI. Sustentabilidade ecológica e educação ambiental transversal, voltadas à conscientização crítica e à conservação dos ecossistemas locais;

XVII. Educação digital crítica, midiática e tecnológica, assegurando o uso emancipatório e ético dos recursos de informação e comunicação;

XVIII. Estímulo permanente ao protagonismo estudantil e ao suporte sistemático para a elaboração do projeto de vida;

XIX. Segurança alimentar e nutricional, assegurando refeições saudáveis, balanceadas, regulares e compatíveis com as necessidades biológicas da permanência integral.

 

5. DIRETRIZES

As ações operacionais, pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino obedecerão às seguintes diretrizes norteadoras:

I. Oferta de jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais efetivas em tempo integral;

II. Vinculação imperativa da ampliação da jornada à qualificação pedagógica contínua, vedando-se a redução da política à mera extensão temporal ou guarda de crianças;

III. Integração mandatória das premissas da Educação Integral no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e no Regimento Escolar de todas as unidades da rede;

IV. Estruturação curricular integrada com base nas diretrizes da BNCC, no Referencial Curricular Gaúcho e no Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal;

V. Envolvimento institucional das famílias na construção do processo educativo por meio de canais contínuos de diálogo e escuta qualificada;

VI. Fortalecimento da articulação intersetorial com a rede socioassistencial e o Sistema de Garantia de Direitos;

VII. Fortalecimento do Plano Municipal permanente de formação continuada para todos os profissionais da educação atuantes na jornada ampliada;

VIII. Realização de monitoramento e avaliação sistemática do processo pedagógico, do clima escolar e do rendimento dos estudantes;

IX. Expansão do atendimento de modo gradual, planejado, técnica e financeiramente sustentável, respeitando as metas do PME e do PNE 2026-2036;

X. Priorização, em situações de limitação transitória de vagas, de estudantes em vulnerabilidade social, defasagem idade-ano ou risco iminente de infrequência e evasão;

XI. Vedação absoluta de critérios discriminatórios, socioeconômicos restritivos ou mecanismos seletivos de natureza cognitiva no acesso às turmas integrais;

XII. Asseguramento de recursos de tecnologia assistiva, adequações curriculares individualizadas e presença de profissionais de apoio para a Educação Especial;

XIII. Apropriação sistemática dos espaços públicos, instalações esportivas, praças e equipamentos culturais do Município como extensões da sala de aula;

XIV. Fortalecimento da gestão democrática mediante a participação efetiva dos Conselhos Escolares e do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências estabelecidas na legislação e nas normas do Sistema Municipal de Ensino;

XV. Fortalecimento da cooperação com entidades comunitárias, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior da região;

XVI. Incorporação de práticas de mediação de conflitos, promoção dos direitos fundamentais e vivência prática da democracia nas rotinas escolares;

XVII. Adoção de rotinas sustentáveis de gestão de resíduos, consumo consciente de insumos e conservação das áreas verdes escolares;

XVIII. Prestação de contas transparente perante a sociedade civil e órgãos de controle, com publicação anual do relatório de desempenho da política.

 

6. OBJETIVOS

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orienta-se para a consecução dos seguintes objetivos específicos:

I. Promover o desenvolvimento integral dos educandos em suas facetas física, cognitiva, emocional, ética, social, cultural e ambiental;

II. Ampliar e diversificar as oportunidades de aprendizagem por meio de percursos pedagógicos enriquecidos e interdisciplinares;

III. Assegurar equidade no acesso aos bens científicos, tecnológicos, artísticos e culturais, reduzindo assimetrias educacionais de origem socioeconômica;

IV. Fortalecer a permanência, o sucesso escolar e a trajetória regular de fluxo de todos os estudantes matriculados na rede;

V. Prevenir de forma contínua a evasão, o abandono escolar e a infrequência por meio de estratégias ativas de monitoramento;

VI. Fomentar a capacidade crítica, a autonomia intelectual, o protagonismo infantil e juvenil e a construção orientada do projeto de vida;

VII. Consolidar redes intersetoriais de atendimento integral à infância e à adolescência no Município;

VIII. Garantir a oferta qualificada do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a universalização da acessibilidade nas escolas;

IX. Fornecer alimentação escolar nutricionalmente equilibrada, saudável e planejada para o suporte à permanência diária prolongada;

X. Adequar progressivamente a infraestrutura predial, sanitária, desportiva e pedagógica das escolas municipais;

XI. Valorizar o corpo docente e os servidores da educação por meio de formação contínua, planos de carreira e condições ergonômicas de trabalho;

XII. Instituir, regulamentar e assegurar o funcionamento pleno do Comitê Municipal de Educação Integral de Taquaruçu do Sul;

XIII. Monitorar e avaliar periodicamente a Política de Educação Integral em Tempo Integral;

XIV. Integrar organicamente a Educação Infantil e o Ensino Fundamental sob a mesma concepção norteadora de formação integral;

XV. Desenvolver competências voltadas à literacia digital, pensamento computacional e consumo crítico de mídias;

XVI. Estimular a vivência de práticas corporais, de movimento, recreação e modalidades esportivas formativas;

XVII. Promover a sensibilização artística por meio de oficinas de artes visuais, música, teatro e literatura;

XVIII. Desenvolver a consciência ecológica e práticas comunitárias de preservação ambiental no âmbito do bioma local;

XIX. Dinamizar o ensino da Matemática e das Ciências por meio de práticas experimentais e projetos de iniciação científica;

XX. Aprimorar as competências leitoras e escritoras em múltiplas linguagens e contextos discursivos;

XXI. Consolidar Taquaruçu do Sul como um território educativo integrado, cooperativo e sustentável.

 

7. A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

7.1 Diagnóstico da realidade atual da rede municipal

 

A Rede Municipal de Ensino de Taquaruçu do Sul é composta atualmente por 02 (duas) unidades escolares: a Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Pedacinho do Céu, responsável pela Educação Infantil (creche e pré-escola), e a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Afonso Balestrin, que atende aos estudantes dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental. No ano letivo de 2026, a rede atende a um contingente global de 390 estudantes, sendo 151 crianças matriculadas na Educação Infantil e 239 estudantes no Ensino Fundamental.

A implementação da jornada ampliada concentra-se na EMEI Pedacinho do Céu, onde 83 crianças encontram-se matriculadas em regime de tempo integral, o que representa uma cobertura de 54,96% da etapa de Educação Infantil e 21,28% do total de matrículas da rede pública municipal. A série histórica demonstra a maturidade da iniciativa: no ano de 2022, a rede possuía 354 matrículas totais e 88 matrículas em jornada ampliada na Educação Infantil (24,85% do total). A partir de 2023, a gestão municipal iniciou uma reestruturação técnico-pedagógica com ampliação planejada e reorganização dos espaços de repouso, recreação e alimentação.

 

7.2 Metas

 

Garantir e ampliar progressivamente a oferta de educação em tempo integral na rede pública de ensino, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de modo a atender, preferencialmente em turno único, até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação 2026-2036, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, contemplando pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes; e, até o final de sua vigência, alcançar, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas da rede, assegurando o atendimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da Educação Básica, observadas as condições de infraestrutura, os recursos humanos, financeiros e pedagógicos necessários à oferta de uma educação integral de qualidade.

 

7.3 Quadro – Oferta de Educação Integral em Tempo Integral

 

Escola

Etapa de Ensino

Total de Matrículas (2026)

Matrículas em Tempo Integral (2026)

Percentual de Atendimento

EMEI Pedacinho do Céu

Educação Infantil

0 a 3 anos

77

68

88,31%

Educação Infantil 4 e 5 anos

74

15

20,27%

EMEF Afonso Balestrin

Ensino Fundamental

239

0

0,00%

TOTAL DA REDE

Educação Básica

390

83

21,28%

 

7.4 Comparativo da oferta

 

Ano de Referência

Total de Matrículas na Rede

Matrículas em Tempo Integral

Percentual Global da Rede

2022

354

88

24,85%

2023

362

85

23,48%

2024

375

82

21,86%

2025

381

84

22,04%

2026

390

83

21,28%

 

8. ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

O acesso e a permanência na Educação Integral em Tempo Integral são estruturados em consonância com as prescrições da Legislação Vigente. A expansão das vagas e a formação de turmas em jornada ampliada observarão critérios estritamente técnicos, pedagógicos, socioeconômicos e territoriais, assegurando que o processo de ampliação priorize a promoção da equidade e a neutralização de desvantagens sociais históricas.

A organização da oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições equitativas de acesso, permanência e participação, considerando as características sociais, econômicas e territoriais dos estudantes e de suas famílias. Na definição das vagas, turmas e estratégias de expansão, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a localização da residência dos estudantes, a existência de estudantes residentes na zona rural ou em localidades mais distantes, as condições de transporte escolar, as necessidades específicas dos estudantes e as situações de vulnerabilidade social, de modo a evitar que barreiras territoriais, econômicas ou de deslocamento constituam impedimentos ao acesso e à permanência na jornada ampliada.

Os critérios de priorização abaixo serão utilizados, exclusivamente, para ordenar o atendimento quando a demanda superar a capacidade de oferta da unidade escolar, não constituindo requisito para o direito de acesso à Educação Integral em Tempo Integral.

1. Crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade social comprovada, pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

2. Estudantes sob medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ou acompanhados pelo Conselho Tutelar e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

3. Crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4. Estudantes com distorção idade-ano ou histórico de defasagem acentuada de aprendizagem identificada pelas avaliações diagnósticas municipais;

5. Filhos de mães trabalhadoras ou responsáveis legais monoparentais que exerçam atividade laboral externa em regime diurno integral.

É expressamente vedada a adoção de quaisquer mecanismos seletivos de natureza discriminatória, tais como provas de seleção prévia, classificação por desempenho escolar pregresso ou barreiras socioeconômicas restritivas. A permanência é assegurada por ações contínuas de Busca Ativa Escolar, monitoramento de frequência, acolhimento psicossocial das famílias e integração tempestiva com os serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e da Estratégia de Saúde da Família (ESF).

 

9. EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Educação Inclusiva na jornada de Tempo Integral, orienta-se pela premissa de que a ampliação do tempo de permanência potencializa o processo de desenvolvimento e socialização dos educandos público-alvo da Educação Especial. As instituições municipais deverão assegurar acessibilidade universal em suas dimensões arquitetônica, metodológica, instrumental, atitudinal e digital, eliminando barreiras que impeçam a plena fruição das atividades curriculares.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado de forma articulada com o currículo de tempo integral, podendo ocorrer na sala de recursos multifuncionais no contraturno da base regular, sem prejuízo da participação do estudante nas experiências formativas coletivas da jornada ampliada. As escolas elaborarão o Plano Educacional Individualizado (PEI) para cada estudante público-alvo da Educação Especial, contemplando adaptações curriculares, flexibilização temporal nas tarefas, materiais pedagógicos em formatos acessíveis e presença qualificada de monitores de apoio à inclusão escolar.

 

10. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

A viabilidade e a riqueza da Educação Integral dependem da consolidação de arranjos intersetoriais no âmbito da Administração Pública Municipal. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura atuará em regime de colaboração orgânica com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Obras e Viação, e Agricultura e Meio Ambiente, estabelecendo parcerias para o desenvolvimento integral da criança e do estudante.

A concepção de Cidade Educadora e Território Educativo orienta a apropriação sistemática dos equipamentos e espaços públicos municipais no planejamento escolar. A jornada em tempo integral não se circunscreve aos muros da escola, integrando ativamente praças públicas, o Ginásio Poliesportivo, a unidade de saúde e propriedades agroecológicas do meio rural de Taquaruçu do Sul. Tais ambientes convertem-se em laboratórios vivos de aprendizagem, nos quais os educandos investigam dinâmicas sociais, históricas, geográficas e produtivas do seu próprio território.

 

11. FINANCIAMENTO

O custeio e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral apoiam-se em uma arquitetura de financiamento tripartite, estruturada com base nas seguintes fontes de recursos públicos:

1. Recursos próprios do Município de Taquaruçu do Sul, vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;

2. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Lei Federal nº 14.113/2020, computando o fator de ponderação de 1,30 (ou índice federal vigente) aplicado às matrículas de educação básica em tempo integral;

3. Repasses e transferências voluntárias do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023 e normatizado pela Portaria MEC nº 1.495/2023;

4. Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Integral) e transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

5. Convênios, instrumentos de cooperação técnica e financeira firmados com a esfera estadual (Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul) ou outras entidades públicas e privadas.

As despesas operacionais decorrentes da implantação e manutenção da jornada ampliada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão suplementadas caso a dinâmica de expansão de vagas e adequação física das unidades escolares assim o exija.

 

12. INFRAESTRUTURA DA ESCOLA E ADEQUAÇÕES

A qualificação da jornada em tempo integral requer uma infraestrutura predial adequada, ergonômica, segura e versátil, capaz de abrigar as atividades de estudo individual, trabalho em grupo, práticas esportivas, alimentação, repouso e lazer. O levantamento físico consolidado da infraestrutura escolar da rede municipal é discriminado a seguir:

 

Escola

Salas

Refeitório

Sanitários

Parquinho

Ginásio

Biblioteca

Laboratório

Área Ext.

Espaço Ext. Escolar

EMEI Pedacinho do Céu

08

01

07

01

 

01

00

01

Quadra Poliesportiva

EMEF Afonso Balestrin

08

01

16

01

01

01

02

01

Quadra Poliesportiva

TOTAL DA REDE

16

02

23

02

01

02

02

02

01

 

O plano de obras e adequações estruturais da Secretaria Municipal de Educação prevê a modernização contínua das instalações hidráulicas e elétricas, a climatização das salas de aula e espaços multiuso, a reforma das áreas sanitárias infantis com fraldários e chuveiros adequados à jornada ampliada, e a aquisição de mobiliário ergonômico para repouso na Educação Infantil e estudo autônomo no Ensino Fundamental. O diagnóstico permanente de infraestrutura constitui condicionante prévia e mandatória para qualquer ato de expansão de vagas ou inclusão de novas turmas integrais.

 

13. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA

A execução da proposta de Educação Integral requer uma equipe multidisciplinar qualificada, composta por docentes, equipes gestoras, monitores de apoio e servidores operacionais, dimensionada de acordo com as especificidades de atendimento de cada etapa da Educação Básica:

 

Escola

Direção / Vice

Coordenação

Professores

Monitores

Serventes

Cozinheiras

Demais profissionais

EMEI Pedacinho do Céu

01 / 01

02

27

21

04

02

03

EMEF Afonso Balestrin

01 / 01

02

29

15

04

02

03

TOTAL DA REDE

02/02

04

56

36

08

04

06

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fortalecerá o Plano Municipal de Formação Continuada para todos os trabalhadores da educação. O plano formativo abarcará temas contemporâneos da Educação Integral, abordando metodologias ativas, letramento digital, educação para a diversidade, mediação de conflitos, planejamento interdisciplinar, avaliação formativa bem como demais assuntos e temas relevantes, assegurando momentos de reflexão teórica articulados à prática docente cotidiana.

 

14. O CURRÍCULO E O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

14.1 Base curricular e integração das experiências educativas

 

O currículo da Educação em Tempo Integral articula organicamente a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e o Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal de Taquaruçu do Sul. Na Educação Infantil, as vivências estruturam-se em torno das interações e da brincadeira, organizando-se a partir dos cinco Campos de Experiências:

I. O eu, o outro e o nós;

II. Corpo, gestos e movimentos;

III. Traços, sons, cores e formas;

IV. Escuta, fala, pensamento e imaginação;

V. Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

No Ensino Fundamental, o currículo organiza-se pelas Áreas do Conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso), permeadas transversalmente pelos seguintes temas contemporâneos obrigatórios: educação ambiental e sustentabilidade; educação para as relações étnico-raciais e história afro-brasileira e indígena; direitos humanos e cidadania; educação para o trânsito; educação fiscal e financeira; cultura digital e pensamento computacional; saúde coletiva; esporte, cultura e lazer; prevenção às violências; e orientação para o mundo do trabalho e projeto de vida.

 

14.2 Educação Integral e aprofundamento das aprendizagens

 

A ampliação do tempo escolar visa à diversificação qualificada das aprendizagens, superando a justaposição estéril de matérias do currículo tradicional no contraturno. O aprofundamento dá-se pela incorporação de percursos formativos interdisciplinares, iniciação científica escolar, clubes de leitura e debates, oficinas de raciocínio lógico e resolução de problemas, e laboratórios de criação artística, promovendo o desenvolvimento equilibrado de competências cognitivas e socioemocionais.

 

14.3 Projeto Político-Pedagógico

 

O Projeto Político-Pedagógico (PPP) de cada unidade escolar constitui o instrumento orientador supremo da vida acadêmica em tempo integral, devendo contemplar obrigatoriamente os seguintes elementos estruturantes:

I. Diagnóstico circunstanciado da realidade socioeconômica, demográfica e cultural da comunidade atendida;

II. Concepção epistemológica e pedagógica de Educação Integral adotada pela unidade;

III. Matriz curricular integrada, superando a fragmentação horária e disciplinar;

IV. Organização e distribuição racional dos tempos, rotinas e espaços escolares;

V. Plano de articulação sistemática com os equipamentos sociais e comunitários do território;

VI. Estratégias estruturadas para acolhimento, diálogo e participação efetiva das famílias;

VII. Diretrizes operacionais para a Educação Inclusiva e funcionamento do AEE;

VIII. Concepção, critérios, instrumentos e rotinas da avaliação formativa das aprendizagens;

IX. Plano de trabalho e necessidades prioritárias para a formação continuada;

X. Mecanismos internos de autoavaliação institucional, monitoramento de indicadores e prestação de contas.

 

14.4 Tempos e espaços curriculares

 

A jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias organiza-se de modo flexível e dinâmico, alternando períodos de foco intelectual intenso, momentos de criação prática, vivências desportivas e culturais, pausas para alimentação regrada e saudável, períodos de estudo orientado individual e coletivo, e intervalos dedicados ao descanso e à socialização livre orientada, atividades pedagógicas, práticas integradoras, alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso e transição, desde que planejados e articulados à proposta pedagógica.

 

14.5 Currículo e território

 

O território municipal de Taquaruçu do Sul integra-se como componente curricular vivo. Os patrimônios históricos, as tradições culturais regionais, as práticas produtivas agrícolas sustentáveis e as características geográficas da bacia hidrográfica local são incorporados como eixos temáticos de investigação escolar, estimulando nos estudantes o sentimento de pertença, a valorização da memória local e o engajamento comunitário.

 

15. METODOLOGIA

A prática pedagógica na Educação em Tempo Integral fundamenta-se em abordagens ativas, inclusivas, dialógicas, investigativas e interdisciplinares, em estrita conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025. O processo de ensino-aprendizagem estrutura-se a partir das seguintes estratégias metodológicas prioritárias:

I. Pedagogia de projetos interdisciplinares ancorados na realidade e em problemáticas locais;

II. Pesquisa escolar, experimentação científica e investigação empírica orientada;

III. Resolução colaborativa de problemas reais e desafios matemáticos e sociais complexos;

IV. Experimentação em ciências da natureza e laboratórios práticos de ciências e pensamento computacional;

V. Oficinas sistemáticas de letramento, leitura expressiva, produção textual e oratória;

VI. Práticas de expressão corporal, artes visuais, iniciação musical, teatro e atividades desportivas;

VII. Jogos cooperativos, brincadeiras tradicionais e dinâmicas de raciocínio estratégico;

VIII. Ações diretas de educação ambiental, gestão de hortas pedagógicas e compostagem;

IX. Uso ético e pedagógico de tecnologias digitais de informação, comunicação e mídias educativas;

X. Aulas de campo, visitas técnicas e roteiros formativos no meio ambiente e equipamentos da cidade;

XI. Práticas de cidadania simulada, assembleias escolares e rodas regulares de escuta e convivência;

XII. Percursos individualizados de apoio pedagógico e recuperação contínua de defasagens de aprendizagem;

XIII. Atividades integradas de enriquecimento cultural, literário e científico contextualizado.

Essas estratégias demandam momentos rotineiros de planejamento coletivo entre os docentes da base comum e das atividades diversificadas, garantindo coerência epistemológica e unidade de propósitos no cotidiano de cada turma.

 

16. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DO DESENVOLVIMENTO

A avaliação da aprendizagem na Educação Integral em Tempo Integral concebe-se como ato pedagógico estruturante, assumindo natureza marcadamente diagnóstica, processual, formativa, contínua e cumulativa. Sua finalidade primordial é subsidiar a intervenção docente tempestiva para a garantia de direitos de aprendizagem, distanciando-se de abordagens meramente punitivas, classificatórias ou excludentes. Os instrumentos avaliativos poderão abranger:

I. Observação direta e sistemática do percurso cognitivo, socioemocional e comportamental do estudante;

II. Registros pedagógicos reflexivos, diários de campo e pareceres descritivos docentes;

III. Produções individuais e trabalhos coletivos contextualizados nas áreas do saber;

IV. Avaliações escritas, orais e narrativas estruturadas sobre temáticas curriculares;

V. Apresentação de relatórios de projetos de pesquisa e mostras científicas escolares;

VI. Resolução prática de desafios conceituais e estudos de caso;

VII. Organização e análise de portfólios evolutivos de aprendizagem;

VIII. Demonstrações práticas em oficinas artísticas, corporais e de experimentação;

IX. Processos regulares de autoavaliação orientada e avaliação colaborativa entre pares;

X. Registro contínuo do nível de engajamento, participação, autonomia e responsabilidade;

XI. Outros instrumentos diversificados, concebidos e validados no âmbito do Projeto Político-Pedagógico.

16.1 Registros e comunicação dos resultados

A formalização do desempenho escolar obedecerá às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino e do Regimento Escolar. Na Educação Infantil, a avaliação realiza-se mediante documentação pedagógica e relatórios semestrais de acompanhamento do desenvolvimento, sem qualquer finalidade de promoção ou retenção. No Ensino Fundamental, os registros comporão notas ou conceitos periódicos complementados por pareceres descritivos que fundamentem o avanço regular no ciclo. Os resultados serão comunicados às famílias de maneira dialógica e transparente em reuniões trimestrais, constituindo-se o Conselho de Classe em espaço coletivo de deliberação sobre intervenções pedagógicas necessárias.

16.2 Avaliação como instrumento de reorientação pedagógica

Os dados colhidos por meio das avaliações internas e dos exames diagnósticos padronizados (municipais, estaduais e federais) serão analisados de forma articulada pela Coordenação Pedagógica e corpo docente. Essa análise sistemática identificará lacunas de aprendizagem, desvios de fluxo e necessidades de readequação do planejamento escolar, orientando a reorganização imediata dos percursos de apoio pedagógico e o realinhamento das práticas metodológicas.

 

17. GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

Para garantir a governança democrática, o controle social e o aperfeiçoamento contínuo desta Política, o monitoramento e a avaliação de sua implementação serão coordenados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), em articulação com as equipes diretivas das instituições de ensino, os profissionais da educação, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação (CME) e os demais órgãos e setores envolvidos, respeitadas as respectivas competências.

Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhar a execução das ações estratégicas, analisar os indicadores educacionais, identificar necessidades de adequação e aperfeiçoamento, propor medidas para a melhoria da oferta e subsidiar a elaboração de planos de ação e de expansão progressiva das matrículas em tempo integral, conforme as metas e estratégias estabelecidas nesta Política e no Plano Municipal de Educação.

A gestão democrática das instituições de ensino será fortalecida por meio da participação da comunidade escolar e da atuação dos Conselhos Escolares, nos termos da legislação municipal vigente, especialmente no acompanhamento das ações desenvolvidas, da aplicação dos recursos destinados à educação e das condições de funcionamento das instituições.

O monitoramento contínuo desta Política será realizado por meio de uma matriz de indicadores educacionais, contemplando, entre outros aspectos:

I – a taxa de cobertura e a expansão das matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

II – os indicadores de assiduidade, frequência, permanência e prevenção do abandono escolar;

III – os indicadores de fluxo escolar, de transição entre etapas de ensino e de redução da distorção idade-ano;

IV – a evolução do rendimento pedagógico e dos resultados obtidos nas avaliações internas, no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e nas avaliações estaduais;

V – as condições de atendimento aos estudantes da Educação Especial, considerando a acessibilidade física, pedagógica, curricular e comunicacional, bem como a oferta de recursos e apoios necessários à participação e à aprendizagem.

Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a revisão de estratégias, a definição de prioridades e a adoção de medidas para o aprimoramento da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a transparência das informações e a participação da comunidade escolar nos processos de acompanhamento e avaliação.

Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com o setor responsável pelo transporte escolar, planejar, organizar e monitorar o atendimento aos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, buscando assegurar a compatibilidade dos itinerários e horários do transporte com a jornada escolar ampliada e com as especificidades dos estudantes atendidos.

O monitoramento da Política deverá considerar, entre outros indicadores, as condições de acesso dos estudantes ao transporte escolar, os tempos de deslocamento, a compatibilidade dos horários e eventuais impactos do transporte na frequência, na permanência e na participação nas atividades da jornada integral.

A avaliação desta Política será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a participação das instituições de ensino e dos órgãos de controle social pertinentes, de modo a verificar o cumprimento das metas estabelecidas, identificar desafios e orientar a tomada de decisões, promovendo o aperfeiçoamento contínuo da Educação Integral em Tempo Integral no Município.

 

18. RECOMENDAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Para a efetivação das diretrizes da presente Política, as unidades de ensino da Rede Municipal de Taquaruçu do Sul deverão observar as seguintes recomendações operacionais e organizativas:

I. Assegurar a participação integral das equipes docentes e funcionais nos programas municipais de formação continuada;

II. Fomentar canais permanentes de escuta qualificada e cooperação participativa com os pais, responsáveis e líderes comunitários;

III. Reestruturar os horários de funcionamento, ambientes físicos e fluxos pedagógicos para acolher dignamente a jornada diária estendida;

IV. Garantir a unicidade conceitual e a integração epistemológica entre todos os componentes da matriz curricular;

V. Observar com rigor o cumprimento da jornada mínima estabelecida de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

VI. Realizar auditorias periódicas e diagnósticos preventivos sobre as condições de conservação da infraestrutura física, sanitária e elétrica;

VII. Mapear de forma contínua os potenciais educativos, instituições parceiras e espaços culturais disponíveis no território do entorno escolar;

VIII. Acionar prontamente os fluxos intersetoriais de atendimento social, psicológico e de saúde quando diagnosticadas violações de direitos;

IX. Eliminar barreiras pedagógicas e arquitetônicas, garantindo plenas condições de permanência aos estudantes com deficiência;

X. Instituir horários estruturados para reforço, recuperação paralela e nivelamento das aprendizagens essenciais;

XI. Reservar espaços sistemáticos e protegidos na carga horária docente para planejamento conjunto, alinhamento pedagógico e avaliação;

XII. Estimular assembleias escolares e práticas restaurativas de convivência pacífica e gestão de conflitos no ambiente institucional;

XIII. Monitorar e registrar a presença dos estudantes, realizando busca ativa em casos de faltas injustificadas;

XIV. Zelar pela qualidade, segurança alimentar e adequação nutricional das refeições diárias servidas aos educandos;

XV. Promover a conscientização socioambiental cotidiana mediante uso parcimonioso da água, redução de desperdícios e reciclagem;

XVI. Submeter periodicamente os instrumentos normativos da escola à revisão coletiva em face dos resultados educacionais alcançados.

 

18.1 Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar

 

As escolas da rede municipal deverão revisar, adequar e manter atualizados seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Escolar, garantindo sua total consonância com as exigências da jornada de tempo integral. O PPP deverá refletir de forma expressa a identidade institucional da unidade, sua organização temporal e espacial, os critérios de avaliação e o papel de cada agente educativo na formação integral dos educandos, sendo formulado com a participação efetiva de toda a comunidade escolar.

 

18.2 Revisão e atualização dos documentos escolares

 

Os documentos de gestão escolar, regimentos internos e planos curriculares deverão incorporar os dispositivos emanados conforme a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, respeitando as normas fixadas pela Resolução CME nº 01/2026 do Conselho Municipal de Educação. As proposições que demandem chancela regulatória oficial serão submetidas formalmente à deliberação e homologação do Conselho Municipal de Educação pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Taquaruçu do Sul possui vigência a partir da publicação do Decreto Municipal devendo ser objeto de revisões periódicas e alinhamentos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de modo a acompanhar a evolução das demandas sociodemográficas locais e as alterações na legislação educacional brasileira.

Os casos omissos ou as situações excepcionais surgidas durante a implementação prática das diretrizes contidas neste documento serão deliberados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Educação e, quando pertinente, os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

20. REFERÊNCIAS

ARROYO, Miguel G. Educandos e educadores: seus direitos e o currículo. Petrópolis: Vozes, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2014.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Brasília, DF: Presidência da República, 2020.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 11/2010. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) Anos. Brasília, DF: CNE, 2010.

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023. Dispõe sobre as diretrizes para adesão ao Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: MEC, 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7/2025. Fixa as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: CNE, 2025.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2/2026. Dispõe sobre normas complementares para a ampliação da jornada escolar na Educação Básica. Brasília, DF: CNE, 2026.

GADOTTI, Moacir. Educação integral no Brasil: inovações em processo. São Paulo: Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2009.

MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA. A reconstrução educacional no Brasil: ao povo e ao governo. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1932.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria de Estado da Educação. Referencial Curricular Gaúcho: Educação Infantil e Ensino Fundamental. Porto Alegre: SEDUC/RS, 2018.

TAQUARUÇU DO SUL. Lei Municipal nº 1.439, de 24 de junho de 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Taquaruçu do Sul e dá outras providências. Taquaruçu do Sul, RS: Gabinete do Prefeito, 2015.

TAQUARUÇU DO SUL. Conselho Municipal de Educação. Resolução CME nº 02/2023. Fixa normas para a organização curricular e funcionamento das escolas do Sistema Municipal de Ensino. Taquaruçu do Sul, RS: CME, 2023.

TEIXEIRA, Anísio. Educação não é privilégio. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 2007.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUÇU DO SUL

Poder Executivo Municipal

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Município de Taquaruçu do Sul • RS

 

Taquaruçu do Sul/RS, 19 de outubro de 2026.

 

DIANA CHIELE DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Leticia Maria Dorigon
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