ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1603/2019

“DISPÕE SOBRE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO DO ESTOQUE REMANESCENTE DA SAFRA 2018/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a distribuir sementes de milho remanescente da safra 2018/2019, adquirido pelo sistema troca-troca de sementes da Secretaria da Agricultura do Estado, não distribuída naquele período, conforme a Lei Municipal nº 1.546/2018.

Art. 2º - Cada agricultor terá o direito de até 02 (duas) sacas de 20 kg cada de sementes, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Municipal e do Talão de Produtor Rural com inscrição no Município e que comprove a emissão de pelo menos uma nota no ano de 2019 e pagamento do valor único e à vista de R$ 20,00 (vinte reais) por saca de semente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE RS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração 


Publicado por:
Aldrin Hert
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