ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.346, DE 02 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – SESMT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1 °Art. 1°Fica criado no Município de Santo Ângelo o Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT – com a finalidade de planejar, implantar e gerenciar programas de ações preventivas nos serviços do Município e,também organizar e participar de atividades consideradas de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 2ºO Departamento do SESMT será composto e estruturado com base na legislação vigente federal e estadual, e seus integrantes deverão ser servidores efetivos, onde deverão participar profissionais habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe ou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A equipe do SESMT deverá se dedicar em tempo integral aos serviços relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, salvo o médico do trabalho que deverá ter uma carga horária pré - determinada semanal.

 

Art. 3ºO SESMT será composto pelos seguintes servidores, conforme dispõe a Lei Municipal n° 4.217/2018:

 

(04) Quatro Técnicos em Segurança do Trabalho

(01) Um Médico do Trabalho

(01) Um Agente Administrativo

(01) Um Estagiário

Parágrafo único: O Diretor do Departamentodeverá ser servidor do quadro estável e deter conhecimentos específicos da área de Segurança do Trabalho.

 

Art. 4°A equipe do SESMT terá lotação em Departamento específico de Relações do Trabalho e Saúde Ocupacional, da Secretaria Municipal de Administração, em local que poderá ser de melhor acesso e condições de instalação física e organizacional, os quais deverão atuar nos Programas de

 

Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos adicionais de riscos ocupacionais em todas as Secretarias.

 

Art. 5ºTodos os profissionais que compõe a equipe do SESMT terão suasatribuições técnicas de acordo com a legislação vigente, sendo:

 

I - aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador, levando-se em consideração os laudos técnicos vigentes, PPRA, LTCAT e PCMSO;

II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e se este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual – EPI –, de acordo com o que determina a Norma Regulamentadora no 6, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE –, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;

III - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo;

IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho e Emprego – MTE

V - manter permanente relacionamento com a Comissão de Prevenção de Acidentes do Município, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la em suas necessidades;

VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente;

VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores de doenças ocupacionais ou acidentados;

VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho;

IX - manter os registros referentes à Segurança e Saúde Ocupacional na sede do ServiçoSegurança e em Medicina do Trabalho ou em local adequado à Secretaria Municipal de Administração, sendo de livre escolha do Município o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor;

X – participar de eventos como reuniões, seminários e congressos, apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas

 

soluções adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do trabalho.

Parágrafo único. As atividades dos profissionais integrantes do Serviço

Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, entretanto não é vedado participação em planos de contingências e o atendimento de emergência, quando se tornar necessário.

 

Art. 6°Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas áreas técnicas de competência.

 

Art. 7° Ao Estagiário (a) de nível superior, conforme disposto na Lei Federal n° 11.788/2008 cabe:

I-Executar atividades de auxilio administrativo no que diz respeito á organização, arquivamento, digitação de documentos, entrega de documentos em outros setores, atendimento ao telefone, entre outras atividades afinspertinentes a função do estagiário.

 

Art 8° A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu plano de trabalho com base no planejamento macro de atuaçãopresentado a seguir:

 

I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas;

II - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;

V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – dos servidores de acordo com regime trabalhista;

VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como planoprevencionista;

VII - coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de acidentes da Prefeitura de Santo Ângelo;

IX - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e medicina do trabalho

 

Art. 9º ACriação de Comissão de Prevenção de Acidentes nas Secretarias será constituída por servidores estáveis.

§ 1°A Comissão de Prevenção de Acidentes será constituída a fim de monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em acordo com suas respectivas secretarias, e serão denominados Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes.

§ 2°O SESMT, dentro de suas atribuições, deverá providenciar a implantação e

regulamentação e treinamento de Equipes ou comissões para atuarem como Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes, sendo esses, capazes de visualizar as necessidades mais urgentes de cada setor e atuar em ações coletivas com o Departamento do SESMT.

 

Art.10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de março de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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