ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017

 

Partes: Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul.

 

Objeto: Visa o apoio financeiro para a manutenção das atividades de reciclagem da Associação Valor Global: R$ 10.578,67 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)

Vigência: 31/12/2021

 

O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Coordenação Planejamento e Meio Ambiente, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul., CNPJ n° 20.067.0006/0001-93, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS

www.rosariodosul.rs.gov.br .

A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.

A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Publico, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.

No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, meio ambiente, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.

Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rosário do Sul

A atividade da Associação tem importante finalidade social, beneficiando o Município direta ou indiretamente no trabalho de limpeza urbana. O catador de material reciclável é considerado um importante agente ambiental, pois aumenta o índice de coleta seletiva, desempenham um papel fundamental na economia de recursos naturais

 

O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas dessa Secretaria e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.

Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse publico para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.

 

Rosário do Sul, 05 de outubro de 2021.

 

WALTER REIS SEVERO

Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente 


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:2FF731C8