ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 043

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 043/2009
 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.567/2008 E ALTERA O ART. 11º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.075/1999 DE 30 DE DEZEMBRO E, DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 11º da Lei Municipal n.º 1.075/1999, de 30 de dezembro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 11º. O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 08 (oito) membros efetivos, com seus respectivos suplentes, representantes de instituições, órgãos e secretarias:
I – 01 (um) membro representante do Executivo Municipal;
II - 01 (um) membro representante da Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento;
III - 01 (um) membro representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário;
IV - 01 (um) membro representante da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
V - 01 (um) membro representante da Secretaria de Assistência Social e Habitação;
VI - 01 (um) membro representante da Associação Comercial e Industrial de Selbach - ACIS.
VII - 01 (um) membro representante da Associação dos Moradores do Bairro União;
VIII - 01 (um) membro representante da Associação dos Moradores do Bairro Natalino;
 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.567/2008, de 10 de outubro.
 
Art. 3o. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.075, de 30 de dezembro de 1999.
 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de maio de 2009.
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
 
Registre-se,   publique-se e
Cumpra-se, em 11.05.2009
 
    NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
    Fazenda e Planejamento


PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 043/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009
 
MENSAGEM
 
ASSUNTO: Revoga a Lei Municipal n.º 2.567/2008 e altera o art. 11.º, da Lei Municipal n.º 1.075/1999 de 30 de Dezembro e, dá as Providências.
 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Lei Orgânica do Município, artigo 56, inciso VI.
 
 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
 
 
 
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 043/2009 para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
 
O Projeto de Lei ora encaminhado a Câmara Municipal de Vereadores, visa a obtenção de indispensável autorização para alteração dos componentes do Conselho Municipal de Habitação, para que este seja adequado com a separação das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
 
Dessa forma, encaminha-se o presente projeto de lei para apreciação dos nobres Edis visto ser de suma importância o trabalho realizado por esse Conselho para toda a comunidade Selbachense.
 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
 
Cordialmente,
 
 
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
 
 
 
ILMO SR.
JOSE PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-

Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 3003B82D