ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2019. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

“DEfINE situação exepcional de interesse publico e autoriza o poder executivo municipal A contratar emergencialmente servidorES para oS cargoS de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, AGENTE DE SAUDE ÁREA 22 E 23, ELETRICISTA, PRIMEIRA INFANCIA MELHOR –pim TECNICO EM ENFERMAGEM , psicologo. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Artigo 1º - Defini situação de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 4º ,inciso I da Lei 8.745/1993, fica o Poder Executivo Municipal autorizado o Poder Executivo a contratar emergencialmente, pelo período de 06 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Artigo 2º - As atribuições, carga horária dos servidores contratados serão de acordo com o estabelecido no Plano de Carreira Lei Municipal nº 440/2002.

 

Nº de servidor

Cargo

Proventos

Carga horária

02

Agente de Combate a Endemias

1.044,32

40 semanais

02

Agente de Saúde

1.250,00

40 semanais

01

Eletricista

1.838,55

40 horas

01

Primeira Infância Melhor - PIM

998,00

40 semanais

01

Técnico em Enfermagem

2.159,29

40 semanais

01

Psicologo II

2x P-8 = 3.677,10

40 semanais

 

Artigo 3º - Fica assegurado aos contratados os direitos estabelecidos no Regime Jurídico Lei nº803/90 do Município de Erval Seco, a qual foi adotada através da Lei Municipal nº 009/93, sendo o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (GRPS).

 

Parágrafo primeiro: A Administração Municipal publicará Edital contendo, prazo de inscrição e documentação necessária. A convocação dos classificados ocorrerá de acordo com a necessidade publica.

Parágrafo Segundo: Na ocorrência de concurso público, após homologação da classificação do resultado final dos aprovados, será imediatamente rescindido o contratado.

 

Artigo. 4º- A contratação que trata-se do artigo 1º cargo de Psicólogo será lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e desempenhará suas funções junto ao CRAS e Agente de Saúde para áreas 22 e 23.

 

Artigo. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 27 de novembro de 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:3003D4AD