ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3064
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes medidas e confrontações:
I - Um terreno constituído pelos lotes números 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) da quadra número 5 (cinco) do loteamento denominado VILA MARIA, com as seguintes medidas e confrontações; pela frente medindo em conjunto, 20m00 (vinte metros) ao leste, com a rua “A”; pelos fundos, medindo também em conjunto, 20m00 (vinte metros) ao SO, com terras de Angelo Silveira, Américo Aguiar e Astrogildo Justo; por um lado, medindo 44m50 (quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros) ao Sul, com o lote número 21 (vinte e um); e pelo outro lado, medindo 58m00 (cinquenta e oito metros) ao Norte, com o lote número 14 (quatorze); situado no quarteirão formado pelas ruas Ceará, Travessa I sem denominação e Avenida presidente Getúlio Vargas.
Art. 2º. O objeto da doação constante do art. 1º, servirá para o 24º Batalhão da Brigada Militar continuar desenvolvendo suas atividades.
Art. 3º. Fica o 24º Batalhão da Brigada Militar autorizado a realizar todas as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à regularização e registro da área ser desafetada e doada.
Art. 4º Fica autorizado o Prefeito Municipal designar servidor para assinatura da escritura de doação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:30063FDF