ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2025, DE 05/11/2025
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinada a fixação no solo da base das goleiras que se destinem a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Dom Pedro de Alcântara, tais como parques, clubes, condomínios residenciais, praças, instituições de ensino, escolas de futebol, entre outros.
Parágrafo Único - A fixação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de evitar o deslocamento ou o tombamento das goleiras.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa entre 100 (cem) unidades financeiras municipais (UFMs), sendo que em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro, sem prejuízo de aplicação da disposição do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o infrator terá suspenso seu Alvará de Localização e Funcionamento, sua Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica ou qualquer outra modalidade de licença municipal, conforme o caso.
Art. 3º - Após a entrada em vigor da presente lei, o primeiro ato de fiscalização deverá conter caráter informativo-instrutivo, com apontamento por escrito das irregularidades, bem como das providências que deverão ser tomadas pelo fiscalizado e o prazo para cumprimento dos apontamentos.
Parágrafo Único - A aplicação de multa do artigo 2º apenas terá cabimento após a fiscalização de caráter informativo-instrutivo de que trata o caput.
Art. 4º - Os espaços públicos e privados referidos no caput do art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de publicação desta Lei, para adequarem-se às suas disposições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 05 de novembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento
Publicado por:
Renato Nunes Borges
Código Identificador:302F8E3C