ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2191/2022

Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Institui o sistema de sobreaviso no serviço público municipal, aos servidores que exercem o cargo de motorista.

Art. 2º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua jornada normal, permanecer à disposição, fora do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

§ 1º As horas de sobreaviso, não efetivamente trabalhadas, serão pagas na proporção de 1/4 da remuneração da hora normal.

§ 2º As horas de sobreaviso efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração normal.

§ 3º Os servidores sujeitos ao regime de sobreaviso serão convocados previamente, através de ato da Administração.

§ 4º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas.

Art. 3º O valor percebido pelo servidor em decorrência do regime de sobreaviso não integrará seu vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos.

Parágrafo único. O valor do sobreaviso não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.

Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:3032ED06