ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4132 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição financeira para recebimento de tributos e demais receitas municipais.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a firma convênio com Caixa Econômica Federal visando à prestação de serviços bancários para recebimento de tributos e demais receitas municipais, com prestação de contas dos valores arrecadados.

 

Art. 2º O custo para recebimento por cada transação financeira será nas quantias de:

 

I – Pagamento via ATM, internet, mobi e débito automático: R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por transação.

 

II – Pagamento via caixa e agente credenciado: R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) por transação.

 

Parágrafo Único. Os valores de custo só poderão ser reajustados a cada doze meses e não poderão ser em valor acima do observado pelo índice oficial de correção da inflação adotado pelo Município ou periodicamente mediante análise comparativa de preços pela Fazenda Municipal.

 

Art. 3º Os termos do convenio autorizado por esta Lei estão previstos no ANEXO I desta lei e obedecerão a Lei Federal nº 8.666/93, bem como a legislação aplicável à matéria.

 

§ 1º. O convênio terá prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período até o total sessenta meses.

 

§ 2º. O convênio poderá ser rompido através de distrato administrativo do convênio conforme a conveniência da administração fazendária municipal.

 

Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:30351B26