ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.041, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) tendo como fonte a entrada de recurso referente a EMENDA PARLAMENTAR Nº 202219860001.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) na seguinte funcional programática abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIAPL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

1337 – REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO NO USO DAS PRAÇAS

4.4.90.51.00.00.00.00 - 0706 -3110007 - OBRAS E INSTALACOES

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................…………R$100.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, tem como fonte a entrada do recurso 706 - destinação – 3110007, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de março de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:3036505E