ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DE ARROIO DOS RATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento), nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Arroio dos Ratos nos termos da parte final do inciso X, do art.37 da Constituição Federal e com base no art. 1º da Lei Municipal nº3.931 de 13 de novembro de 2017.

 

Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 14 de janeiro de 2026.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3046FF98