ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.559 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento), nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Arroio dos Ratos nos termos da parte final do inciso X, do art.37 da Constituição Federal e com base no art. 1º da Lei Municipal nº3.931 de 13 de novembro de 2017.
Art. 2º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 14 de janeiro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:3046FF98