ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.368 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.368 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

CONCEDE AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO, A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, é concedida aos subsídios dos servidores da Câmara Municipal e será de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), que corresponde à inflação registrada pelo índice IPCA no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme preveem as Leis Municipais nº. 002095, 002096, 002097, ambas de 07 de outubro de 2020.

 

Art. 2º Resta, também, autorizada a concessão do aumento real no vencimento dos servidores do Poder Legislativo Municipal, no valor de 3,00% (três inteiros centésimos por cento).

Parágrafo único. Aos servidores e cargos em comissão do Legislativo Municipal, será aplicada a revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei, mais o aumento real referido nesta cláusula, totalizando aumento de 7,62% (sete inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).

 

Art. 3º A despesa decorrente será atendida pelas dotações do orçamento para o ano de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:3053028D